Constituição Documento Valorativo

motivação das decisões penais Inicia-se o capítulo II discutindo-se a respeito dos antecedentes do dever de motivar no direito romano, germânico e canônico, perfazendo-se um contexto histórico do tema ora em estudo. Explica o autor que, até a Constituição de 1988, o ordenamento brasileiro previa a exigência de motivação apenas no âmbito da legislação ordinária, entretanto, no texto promulgado em 5 de outubro de 1988, o art. 93, IX, dispõe: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder…

ESTADO DO PARANÁ. , Paraná, CEP 83.260-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu defensor que ao final assina, com endereço profissional na Rua, onde recebe intimações/notificações, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. DOS FATOS Segundo relatado pelo D. Delegado de Polícia e reiterado…

as empresas que atuam no segmento de transporte rodoviário de cargas estão entre as que arcam com os maiores percentuais de carta tributária. Sabe-se que apuração do ICMS deve ser feita pelo princípio da não-cumulatividade, insculpido na Constituição da República de 1988 e adotado pela Lei Complementar n. 87/96, conhecida como Lei Kandir. Segundo o princípio da não-cumulatividade, no cálculo do imposto a pagar pela operação de venda deve ser feita a compensação dos valores…

educação o Estado colocaria em cheque o pátrio poder exercido pelos pais, trazendo para si a responsabilidade de educação dessas crianças e adolescentes e deixando à margem a autonomia dada àqueles para conduzir a instituição familiar. A Constituição de 88 traz em seu art. 226 e seguintes, a liberdade para instituir família, conduzi-la de modo a se esperar do Estado o respeito às liberdades públicas, e a reprimenda em face do descumprimento daquilo que se convencionou legal e…

_____________________________, em _______, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I – DOS FATOS Na data de _____ o Requerente adquiriu na loja da Reclamada peças para sua moto, pelo valor de R$_______(____________), conforme documento anexo. No ato da formalização da compra foi informado de que a mercadoria seria entregue no prazo até o dia _/_/_ conforme descrito no comprovante. Ocorre, Excelência, que passados…

gigantesca tarefa, são disponibilizados diversos meios ou métodos de prova, com os quais (e mediante os quais) se espera chegar o mais próximo possível da realidade dos fatos investigados, submetidos, porem, a um limite previamente definido na Constituição Federal: o respeito aos direitos e às garantias individuais, do acusado e de terceiros, protegidos pelo imenso manto da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente. A vedação da utilização de provas ilícitas no meio processual…

ambos materiais de trabalho, usados na atividade profissional do autor, onde também o venerando acordão de apelação, reformou a sentença entendendo que o equipamento IPAD APLLE 2 não era do agravante na contramão do informado na exordial e dos documentos juntados, pois o equipamento foi comprado pela empresa e entregue a cada representante, sendo descontados mensalmente os valores a titulo de pagamento, portanto o equipamento era de propriedade do agravante. Nesse contexto, é…

de Pesquisa, Inovação e Difusão financiados pela FAPESP (NEV-Cepid/USP). “O sentimento de impunidade gera descrença nas instituições democráticas encarregadas de aplicar a lei e a ordem, proteger os direitos civis dos cidadãos, consagrados na Constituição, em especial o direito à segurança”, fala o pesquisador. Mas qual seria a real dimensão dessa impunidade? Com essa preocupação foi feita a pesquisa Inquérito policial e processo judicial em São Paulo: o caso dos homicídios, um…

recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003, exceto os serviços de competência estadual que são os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. 2.2 HISTÓRICO DO…

ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Trata-se de ação na qual o autor reclama indenização, alegando danos morais causados em decorrência de declarações caluniosas por parte dos agentes. Destarte, invocando o art. 5º, X da Constituição Federal e art. 159 do Código Civil, e considerando a intensidade da dor sofrida, a condição social do autor, a gravidade do fato causador do dano, o grau de culpa e a situação econômica da parte ré, requer a condenação dos agentes, com a decorrente fixação…