Constituição Documento Valorativo

do total de benefícios foram concedidos via judicial. Materiais e Métodos (ou Metodologia) Utilização de pesquisa; Legislação; dados; doutrinas; artigos; periódico; documento de evento e dissertação de mestrado. Resultados O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993[1] ; pelas Leis Nº 12.435 de 6 de julho…

organizar a forma como as relações irão se desenvolver. Para que isso se desenvolva da melhor forma, é preciso que se projete um Novo código de processo civil, este código deve estar intimamente ligado aos princípios e ideias elencados na nossa Constituição Federal, e somente dessa forma se poderá falar em efetividade de aplicação. Nas palavras de ALVARO DE OLIVEIRA, a estrutura do processo civil é moldada “por escolhas de natureza política, em busca dos meios mais adequados e…

xxxxxxxxxx- Minas Gerais, por seu advogado abaixo assinado instrumento de mandato anexo (doc.01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS I.1- DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 10 de setembro…

das disposições próprias que cada um desses direitos possui, seja através de Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, seja através de leis ordinárias, esses direitos estão incluídos no rol das garantias e direitos fundamentais de nossa Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu artigo 5º, não podendo, de forma alguma, serem negados. Com relação aos direitos intelectuais, Carlos Alberto Bittar os classificou como “aqueles referentes às relações entre as pessoas…

Indústria da Construção Civil, neste ato é assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Imobiliário da Região Norte do Estado do Mato Grosso – SITICOM, conforme consta da declaração para fins processuais e demais documentos, a qual passa a fazer parte integrante da presente reclamatória, gerando os efeitos jurídicos e legais para tal mister. DA JUSTIÇA GRATUITA Declara a Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as…

um equívoco pensar que a perícia, por ser prova técnica ou científico, possa não ser sujeita a subjetividade. Todo laudo pericial advém da interpretação de um profissional sobre algum ato ou alguém por ele examinado. Portanto se sujeita a juízos valorativos, preconceitos, subjetivismos. A verdade, ali descrita, científica pode ser comprovada por exames e experimentos, mas a reconstrução do fato, que se faz pela prova, no processo, é indemonstrável e, portanto, probabilística,…

devem ser provadas de forma simples, as leis estaduais, municipais, portarias, a legislação internacional e os costumes de determinada região. 5 - FINALIDADE A prova tem a função teleológica precípua de fornecer ao magistrado elementos valorativos para que este possa formar o seu livro convencimento motivado e exercer com segurança sua função de julgador. O juiz ao se defrontar com a prova forma seu convencimento a respeito dos dados constantes nos autos e pode buscar a verdade…

SILVA, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, por seu defensor, in fine, assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e na forma prescrita no artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, consoante razões de fato e de direito a seguir delineadas: DOS FATOS E DO DIREITO Os requerentes, na data de 14 de junho de 2012, foram…

questão se prende ao fato de que, como sabemos, é princípio penal básico que “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”, ou seja, não há crime sem lei anterior que assim o defina. (Tal principio) encontra-se esculpido no art. 5.°, inc. XXXIX, da Constituição Federal de 1988 nestes termos: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

reparação na presente demanda, pelo fato do réu ter quebrado o aparelho celular da demandante, bem como por ter lhe causado um enorme constrangimento em um ambiente com diversas pessoas. DO DIREITO Conferindo a hierarquia normativa superior, a Constituição Federal garante reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra, em seu art. 5º, inciso V, abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…