Constituição Documento Valorativo

Espaços territoriais especialmente protegidos Foi incumbido ao poder público, no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, o dever de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos a fim de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Após a sua incorporação na legislação brasileira, houve o esforço de alguns autores para definir tais espaços e até mesmo para viabilizar a sua

Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A expressão Direito Constitucional, contudo, somente surgiu em 1797, em Milão, norte da Itália. 2.1. Fontes Do Direito Constitucional As fontes do Direito Constitucional podem ser divididas em fontes imediatas e fontes mediatas. Como fontes imediatas temos a própria Constituição política, fonte primária do Direito Constitucional, que estabelece as…

GERAIS, sob o n.º 71.877, respeitosamente, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR em favor de PRPP, brasileiro, comerciante, casado, residente na Rua, nesta capital (documento anexo), por estar sofrendo constrangimento ilegal da parte do r. Juízo do I Tribunal do Júri desta Capital (art. 121, CP),que decretou e não revogou ordem de prisão preventiva no processo de origem autos n., mantendo em aberto mandado…

individuais e sociais. Siqueira (2009) aponta que os direitos humanos diferem-se dos direitos fundamentais pelo o fato de o último ser positivado por um ordenamento jurídico específico. Sendo característica dos direitos humanos a relação com os documentos de direito internacional, pois este é para todos os povos e tempos. O autor salienta a diferenciação feita por Canotilho (1998): “As expressões direitos do homem e direitos fundamentais são frequentemente utilizadas como sinônimos.…

obrigatoriedade de observância do princípio da moralidade administrativa, debrucei-me sobre o estudo de sua conceituação doutrinária e jurisprudencial, no que tange ao entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da identificação do índice valorativo do referido princípio, ou seja, sua potencialidade para solucionar causas figurando-se como fundamentação da decisão judicial. Assim, foi possível descortinar o provável ponto nodal para a solução do problema dos atos…

do direito material, desistência. Bilaterais: são os que dependem da manifestação de ambas as partes, para produção de efeitos. Ex: conciliação. Do Juiz: Atos de documentação: são os praticados pelo magistrado com a finalidade de autenticação de documentos, evitando indevidas substituição ou alteração posteriores. Atos instrutórios: são os relacionados à colheita de provas, determinadas pelo juiz, ou a pedido das partes. Ex: depoimento pessoal. Atos decisórios: são os que apresentam…

condições da pessoa que lhe confere consideração social, estima própria e confiança no exercício da profissão. Portanto, podemos inferir que haverá crime contra a honra quando houver uma expressão de desconsideração em relação a uma pessoa. A Constituição Federal trata como direito fundamental o direito à indenização por dano moral, conforme o art. 5º, V e X. No Código Civil os requerentes também encontram amparo legal, nos arts. 186, 927 e 953. Ressalte-se que a personalidade do…

emerge do artigo 159 do revogado Código Civil Brasileiro de 1916, que dispunha: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Entretanto, a Constituição da República de 1988, diferentemente das anteriores, não fez nenhuma distinção entre pessoa física e pessoa jurídica nos incisos V e X do seu art. 5°; desse modo, a proteção aos bens imateriais alcançou o status constitucional. Surge…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo em face do ato praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, com sede de suas atividades na Rua, quadra, nº, bairro, CEP, cidade/UF, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS Conforme consta do documento anexo o impetrante, candidato devidamente inscrito…

financeira demandante. Liminar esta que restou concedida. Entretanto, apesar do contrato ter sido firmado na cidade de PINHEIRO MACHADO/RS, o credor fiduciário adotou o procedimento de notificar o devedor por meio de cartório de Títulos e Documentos da cidade de CAUCAIA/CE. Ao depois, e mais relevante, tem-se a questão do devido processo legal malfadado pela notificação irregular, já que esta foi postada pelo credor fiduciário em outra cidade que não aquele em que…