Constituição Documento Valorativo

implantados e ou implementados pelas Políticas Sociais, caracterizando um sistema de proteção. DESENVOLVIMENTO No Brasil, o marco legal para as grandes mudanças no campo da Política de Assistência Social foi a Constituição Federal de 1988, considerada inovadora, moderna que estabelece, como uma de suas prioridades, a defesa dos direitos de cidadania. Segundo Baptista (2003; 113), é na avaliação que mais se apresenta o conteúdo dialético, quando…

as questões de seleção de conteúdos , ordenação e hierarquização dos itens do currículo. Esta concepção está mais vinculada à noção de currículo como um documento prescrito, com fins determinados, possíveis de serem atingidos, porque foram traçados anteriormente. Ferraço (2006, p. 9) descreve que o currículo ainda é visto como um documento prescrito. Essa visão, diz o autor é muito presente entre os educadores brasileiros. É a idéia de currículo como algo identificável, um…

Tal assertiva se sustenta porque a Constituição é uma lei (lato sensu), portadora de força normativa, como prelecionado por Konrad Hesse (1991, p. 15), para quem, em contraposição a Lassale: “A Constituição não configura, portanto, apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que o simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Graças à pretensão de eficácia, a Constituição procura imprimir ordem e…

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias APS – Agência de Previdência Social CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador DRT - Delegacia Regional do Trabalho FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

pesquisa. 5 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias APS – Agência de Previdência Social CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador DRT - Delegacia Regional do Trabalho FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à…

normas estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais” (cf. Paulino Jacques), estando tais normas em geral expressas no texto de uma ou de várias leis fundamentais, que recebem a denominação de Constituição. 2. INSTRUMENTO NORMATIVO Constituição: É instrumento formal de organização do Estado. 3.0 3.1 CONCEITO É a base de todo direito positivo, sendo em um conjunto de normas e princípios que organizam os elementos constitutivos do Estado…

Três principais papeis da Constituição: 1- Organiza o Estado e Separação de poderes ( definir a estrutura do Estado, a forma de governo, quais poderes, limitação do uso do poder político) 2- Definição dos Direitos Fundamentais (nacionais e estrangeiros; Art 5º é o de maior relevância) 3- Ser um instrumento de políticas públicas (segurança, educação,saúde, etc) Concepções da Constituição : 1- Prioriza o aspecto jurídico da Constituição : Kelsen. A constituição é o fundamento de…

Constitucional I Perguntas: “1 - O que é constituição dentro do conceito sociológico?” Resposta: Ferdinand Lassale conceitua Constituição como a soma dos fatores reais de poder que emanam do povo. Para este autor a Constituição não é uma mera “folha de papel”, pois todo agrupamento humano tem uma constituição, sendo esta positivada ou não. “2 - O que é constituição dentro do conceito político?” Resposta: Para Carl Schimitt Constituição é uma decisão política fundamental do…

falemos em interpretação sistemática (strictosensu). A organização hierárquica das fontes, emergem recomendações sobre a subordinação e a conexão das normas do ordenamento num todo que culmina (e principia) pela primeira normaorigem do sistema, a Constituição. Para a identificação dessa relação, são nucleares as noções discutidas de validade, vigência, eficácia e vigor ou força. A interpretação sistemática pode ser encontrado nas regras referentes à chamada revogação tácita, diferente…

Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. LEI Nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades…