Constituição Documento Valorativo

pontuais a estas demandas, não são recentes, embora seja possível captar momentos de inflexão. Estudiosos das questões sociais e dos movimentos sociais são unânimes em apontar a Constituição de 1988 como um marco importante para as mudanças sociais ocorridas no país. No que se refere à temática racial, a nova Constituição introduziu a criminalização do racismo (que posteriormente definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor com a lei 7716/1989), o reconhecimento ao…

popular e fornece como lugar comum da retórica a justificativa para qualquer ação do Estado. A redução da soberania popular à mera ideologia é o caso praticamente virulento na realidade dos estados constitucionais modernos. O povo é invocado no documento constitucional, ao passo que o seu papel verdadeiro no processo político não é tematizado. Em verdade existe, contudo uma diferença entre o povo enquanto fonte de legitimação, e povo enquanto objeto de dominação. Esta diferença…

Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais? Direitos humanos são aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal . Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS SOCIAIS Autor: Márcio José Barcellos…

entre casais homoafetivos. Princípio é espécie de norma que se encontra em qualquer nível do ordenamento. Não se pode pensar que todo princípio constitucional. Há princípio que são infraconstitucionais. Nem toda norma constitucional é princípio. A constituição é um conjunto de normas: princípio e regras. Se houver um conflito entre um princípio e regra, não se significa que o princípio deva prevalecer. Deve prevalecer aquele que for hierarquicamente superior. Uma regra constitucional…

gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme o seguinte princípio: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola. Etapa VII 125 A Constituição Federal de 1998 estabelece, nos artigos 205 e 206, que a educação brasileira visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, e, para isso, apresenta os princípios…

previsão de aumento de recursos é oportuna e vem ao encontro das expectativas expressas no Documento-Referência,1 produzido pelo Fórum Nacional de Educação como base para os debates a serem realizados nacionalmente, a partir de 2013, com vistas à realização da II Conferência Nacional de Educação (CONAE) em 2014. No item “Financiamento da educação, gestão, transparência e controle social dos recursos”, o Documento-Referência (p. 91) assinala que “O financiamento da educação é elemento…

3 Conhecimento Popular •Superficial •Sensitivo •Subjetivo •Assistemático •Acrítico Conhecimento Filosófico •Valorativo •Racional •Sistemático •Não verificável •Infalível Conhecimento Artístico •Intuitivo •Emocional • Conhecimento Científico •Real (factual) •Acumulativo •Sistemático •Verificável •Aproximadamente exato Conhecimento Religioso •Valorativo •Inspiracional •Sistemático •Não verificável •Infalível Conhecimento Técnico •Racional •Experimental…

paginação. Artigo publicado em periódico eletrônico SOBRENOME, PRENOME(s) abreviado. Título: subtítulo (se houver). Nome do periódico, local de publicação, volume, número ou fascículo, mês(s) abreviado. ano. <endereço da URL>. Data de acesso: Documentos legislativos JURISDIÇÃO. (ou cabeçalho da entidade no caso de se tratar de normas), título. Edição. Local: Editora, ano. Total de páginas. Mais de três Autores BRITO, Edson Vianna, et al. Imposto de renda das pessoas físicas:…

deua educação, o entendimento de formação,no processo do de desenvolvimento humano, transformando seres incompetentes em seres capazes de transformar seu projeto de vida em realidade, e que a formação deve ser total, mente, corpo,plano cognitivo, valorativo e emocional. A educação noBrasil iniciou-se com a chegada dos Jesuítas por volta de 1549, visando a propagar a fé religiosa, lançando como base de um sistema educacional, desenvolvido à mediada que crescia a colônia. Iniciando no…

determinou a dissolução dos Estados Gerais em maio de 1789 e a burguesia proclamou-se em Assembleia Nacional. Revoltados pela decisão do rei, no dia 20 de junho, os deputados do Terceiro Estado invadiram o castelo de Versalhes, reivindicando uma Constituição. Em nove de julho, os burgueses declararam-se em Assembleia Nacional Constituinte. Segundo Ferreira Filho (2010, p. 39) foi um deputado do terceiro estado, Target, quem propôs, a 19 de junho, a elaboração da declaração de Direitos.…