Editorial

EDITORIAL

O financiamento da educação pública figura como temática fundamental nas discussões acerca do Plano Nacional de Educação (PNE) que estão em curso. A previsão de aumento de recursos é oportuna e vem ao encontro das expectativas expressas no Documento-Referência,1 produzido pelo Fórum Nacional de Educação como base para os debates a serem realizados nacionalmente, a partir de 2013, com vistas à realização da II Conferência Nacional de Educação (CONAE) em 2014. No item
“Financiamento da educação, gestão, transparência e controle social dos recursos”, o
Documento-Referência (p. 91) assinala que “O financiamento da educação é elemento estruturante para a organização e o funcionamento das políticas públicas educacionais e, desse modo, para materialização do Sistema Nacional de Educação (SNE). Embora não seja fator suficiente, é condição necessária para a universalização do direito à educação pública de qualidade”.
O Documento reafirma que a ampliação da destinação de recursos para o setor precisa estar associada à garantia de eficácia na fiscalização de sua aplicação, na qual os órgãos de fiscalização e controle – Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas dos estados, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas dos municípios,
Ministério Público, entre outros – desempenham papel imprescindível. A aprovação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) assegura que “ao menos 80% dos recursos da área ficarão sob a vigilância de um sistema mais robusto de conselhos de acompanhamento, controle social e fiscalização do setor, o que propiciará uma análise mais precisa do que efetivamente foi gasto” (p. 86). O Documento ratifica, ainda, a necessidade de fortalecimento dos conselhos de educação, importantes tanto na fiscalização quanto na gestão democrática dos mesmos.
Na perspectiva defendida pelos membros do Fórum Nacional de Educação, educação com qualidade