Constituição Documento Valorativo

principalmente nos casos permitidos pelo Direito Penal, ao contrário do que afirmam alguns juristas, como Hélio Bicudo e Ives Gandra da Silva Martins, que sustentam que a discussão do aborto legal não tem levado em conta o texto da constituição. Afirmam que não houve a recepção pela Constituição de 1988 quanto á legislação penal concernente a esses casos de gravidez em que o aborto é permitido. Mas, o mesmo raciocínio se aplica ás outras hipóteses de aborto, na medida em que não o pune…

discurso filosófico; 3. O discurso religioso; 4. O discurso estético; Principais formas de conhecimento. Conhecimento popular (senso comum) – Baseia-se em informações obtidas por meio de convivência familiar, social e caracteriza-se por ser: Valorativo – Estados de ânimo e emoções da vida diária. Reflexivo – Mais limitado pela familiaridade com o objecto não pode ser reduzido a uma formulação geral. Assistemático – Fundamenta-se nas experiencias particulares do sujeito, não possui…

adquirimos bens gratuitamente em vida, em razões de doações que nos favorecem, também pagamos o imposto ao Estado. BASE DE CÁLCULO De acordo com art. 38 do CTN, a base de cálculo é o valor venal do bem ou direito transmitido. DAS ALÍQUOTAS Na Constituição Federal art. 155, §1º, IV, diz que cabe ao Senado Federal fixar a alíquota máxima do ITCMD; essa ordenança foi cumprida com Resolução 09/92, que fixou em 8% a alíquota máxima do ITCMD. Logo nenhuma lei estadual pode determinar…

de Porto Feliz-SP, à Rua das Marés, n. 1000, Centro, telefones: ... e ..., onde recebe avisos e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal e Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de M. E. B. DE A., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na cidade de ... à…

nº 13.918/09 Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser Processo nº 4000745-09.2013.8.26.0566 - p. 1 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIELA MULLER CARIOBA ATTANASIO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4000745-09.2013.8.26.0566 e o código 281A4. Processo nº: Classe - Assunto…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 INTRODUÇÃO A liberdade de expressão é um direito que assegura qualquer individuo de manifestar e trocar ideias utilizando-se de linguagens oral, artística, musical, escrita por qualquer meio de comunicação. Onde é permitida o troca de ideias, dados ou mesmo opiniões desde que sejam respeitados alguns direitos como: intimidade, vida privada, a honra, e a imagem das pessoas onde estas trocas de informações

para a nova percepção da Constituição e de seu papel na interpretação jurídica em geral. O primeiro tópico, I - Marco Histórico, identifica como marco histórico europeu o pós-guerra, destacando como referências a promulgação da Constituição Alemã em 1949 e a Constituição da Itália de 1947 e instalação da Corte Constitucional em 1956. No Brasil, a referência para a reconstitucionalização foi o processo de redemocratização através da elaboração e promulgação da Constituição de 1988,…

as implicações das premissas do neoconstitucionalismo, aplicáveis à ciência processual brasileira através do neoprocessualismo. Deseja-se verificar de forma objetiva quais os resultados práticos desses novos paradigmas, da supervalorização da Constituição e de seus princípios, da banalização da ponderação, e de que forma eles devem ser conciliados com nosso ordenamento jurídico. ABSTRACT “This study aims to examine the implications of the premises of neoconstitutionalism,…

foi deferida os efeitos da tutela antecipada, conforme decisão contida às fls.42/45. Por sua vez, a Requerida foi devidamente citada, conforme se infere do mandado de citação acostado aos autos, tendo aprestado contestação, fls.49/65, juntado documentos e pleiteando o reconhecimento de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido de indenização. Em seguida, o Requerente apresentou Impugnação à Contestação, fls. 81/98. As provas produzidas nos presentes…

percorrido para a chegada da Constituição de 1988, seu processo histórico, para a sua afirmação. O desenvolvimento das constituições brasileiras deve ser observado antes de tudo para poder se entender o motivo da forma como é nosso texto magno. O Direito Constitucional suas origens e conceitos. O conceito é caracterizado por estudar os princípios indispensáveis do Estado. E que teve como origem na Assembleia Nacional Constituinte da França em 26/09/1791. A constituição ela pode…