Constituição Documento Valorativo

expressas”, sob pena de responsabilidadefuncional. Segundo o artigo 5º do CTN os tributos são os impostos, as taxas e asContribuições de Melhoria. A essa classificação tradicional, devem-se acrescentar, porforça do disposto nos artigos 148 e 149 da Constituição federal, os empréstimoscompulsórios (Art. 148) e as Contribuições Especiais (Art. 149). 9 Diante das várias espécies enumeradas, prescreve o CTN que: “Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato…

definitivo absoluto ou final e, por este motivo, é aproximadamente exato [...]. Segundo Ruiz, (1982, p. 92): [...] conhecimento científico não atinge simplesmente os fenômenos na sua manifestação global, mas os atinge em suas causas, na sua constituição íntima, caracterizando-se, desta forma pela capacidade de analisar, de explicar, de desdobrar, de justificar, de induzir ou aplicar leis, de predizer com segurança eventos futuros. O conhecimento científico mostra veracidade ou…

no rodapé desta página, vem, por esta e na melhor forma de direito, a presença de Vossa Excelência, impetrar a presente: ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de DIOGO VIRGINIO SANTOS, brasileiro, natural de Aracaju-SE, filho de Arnaldo dos Anjos Santos e Maria das Graças Virginia Santos, portador da Identidade…

INTRODUÇÃO Após um estudo minucioso sobre o tema “O que é Constituição?”, desenvolveremos este trabalho baseado em estudiosos do assunto. A princípio discorreremos o conceito de Constituição segundo os autores em estudo, em seguida apresentaremos nosso próprio entendimento sobre o tema. No decorrer do desenvolvimento discorreremos sobre as quatro dimensões filosófica, social, política e jurídica do tema cujo embasamento teórico recorreremos diversas fontes que tratam deste assunto.…

advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de RELAXAMENTO DE PRISÃO nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DOS FATOS Em 23/02/2014 às 10:30 horas a requerente foi surpreendida e abordada quando saia da Loja Saia Justa Ltda por seguranças sendo que…

Preclusão: Constituição e processo A preclusão processual relaciona-se com a segurança jurídica (em suas variadas acepções), à efetividade do feito e aos corolários do devido processo legal. Índice: I – Introdução. II - Limites à relativização da preclusão: análise do instituto sob o viés de princípio, e os verdadeiros prazos peremptórios. III - Necessidade de ponderada relativização da preclusão: análise do instituto sob o viés de técnica, e os prazos dilatórios. IV – Conclusão. V –…

inviolável, isto é, deve ser protegida contra toda forma de afronta (MORAES, 2007). O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais (LENZA, 2009). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu artigo 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo assim a sua inviolabilidade: Todos são iguais perante a lei, sem…

deveria subordinar-se ao parlamento e estabelecia alguns direitos individuais que deveriam ter proteção legal. Decorridos mais de 450 anos, em 1689, surgiu o segundo documento que versava sobre Direitos Humanos: o “Bill of Rights”. A ele seguiram-se as liberdades fundamentais proclamadas pela Revolução Francesa de 1789 e a Constituição dos Estados Unidos, também no final do século XVIII. Os direitos aí consagrados foram copiados pelas constituições do mundo ocidental. Desde meados do…

PROCESSO E EFETIVIDADE NO PLANO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3) CONSTITUIÇÃO E PROCESSO Nas ultimas décadas, notadamente, primorosa racionalidade vem contribuindo para o aprimoramento das relações já estreitas entre o Processo e Constituiçao, sobretudo, no que toca aos calores fundamentais consagrados constitucionalmente, em especial a liberdade e a igualdade em casto e intenso sentido, representações de um significado valorativos transcendente, o justo. 3.1) A PROBLEMATICA DO ACESSO…

Horizonte/MG, conforme APFD, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Defensor , requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 282, § 5 CPB, e 316, da lei 12.403/11, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. Conforme consta dos documentos encartados, o indiciado foi preso na data de 01 de agosto do corrente ano em flagrante delito, nesta Comarca, pela prática, em tese, do crime previsto nos artigos, 157, § II, e 180, ambos dos Código Penal Brasileiro. Não…