Constituição Documento Valorativo

corrente de pensamento positivista (séc. XIX), o espírito humano passou de uma fase subjetiva de conhecimento, na qual as fundamentações se davam em termos abstratos, hipotéticos e especulativos para um conhecimento mais objetivo, visando à constituição de saberes científicos calcados na experimentação empírica, na identificação de leis explicativas para seus determinantes causais e de sua generalização (transformação das leis científicas em leis gerais que explicam a totalidade das…

ações educacionais que promovam a equidade de gênero, a inclusão social e a constituição de uma cidadania para todos/as, com o combate ao sexismo e à homofobia, dentre outras formas de opressão. Vários são os dispositivos legais que visam garantir o direito a igualdade, dignidade, o respeito ao pluralismo, o direito a permanência na escola e a não discriminação entre todas as pessoas, dentre eles temos: A Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5°: Art. 5º - Todos são…

Edifício Serra Dourada. Brasília/DF, telefones: (61) 3033-3909 e (61) 8436-2959, onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob número XXXXXXXX, RG número XXXXXXXXXX – SSP/SC, residente e…

visualiza-se num segundo cenário o dogma da Igreja que pode ser utilizada de forma indiscriminada como instrumento de disciplina, alienação e sujeição teórica e social.1 (WOLKMER, 2008, p. 2014). O Código de Direito Canônico, como principal documento legislativo da Igreja, baseado na herança jurídica e legislativa da Revelação e da Tradição, deve considerar-se o instrumento indispensável para assegurar a ordem tanto na vida individual e social, como na própria atividade da…

instituição financeira que sequer conhecia. Enfim, o que se tem, é a insofismável inexistência de saldo devedor em seu nome, alicerçada em quantia que extrapola até mesmo suas limitações contratuais. Conjuga-se a estes fatos expostos, a apreciação de documentos comprobatórios da verossimilhança das alegações do Autor. Estas, por sua vez, protegidas pelo Bom Direito como se verá a seguir. DO DIREITO O Autor sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado…

formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, 'b' da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo…

caso, ser resolvida nos termos do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, permanecendo depositado o preço até a solução de eventual pendência" (fl. 13571v); b) Ademais, nos termos do art. 4º, da Lei 9.871/99, "foram ratificados, de Documento: 3039385 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 21 Superior Tribunal de Justiça ofício, os títulos de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, relativamente às pequenas…

importante atenção pois é muito pequenina, documentos anexos. Após todo aborrecimento e tentando superar o transtorno que a empresa Requerida lhe causara, o Requerente comprou o fogão tão desejado em outra Empresa de Eletrodoméstico, (PONTO FRIO), segue documento anexo. Aguardando a entrega do referido fogão do outra empresa na qual fez a compra, o Requerente recebeu o fogão que antes já havia cancelado a compra conforme pode ser comprovado com documentos anexo, e ao abrir a…

Valentinas n.º 20000 apartamento n.º 304, CEP: 21715-10000, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado infra assinado (Ut instrumento de Mandato Incluso, doc. 1), vem, à elevada presença de V.Ex.a, com fundamento nos artigos. 5º, inciso X da Constituição Federal, artigo 15000 e 1.518 do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, pessoa jurídica…

inc. XXXII, de forma determinante que “o estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”, ordenando ainda, no artigo 48 do ATO das Disposições constitucionais Transitórias que “o congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação da constituição elaborará o Código de Defesa do Consumidor ”. Na pratica tal lapso temporal não foi seguido à risca, eis que apenas no ano de 1990, o referido diploma legal se perpetrou vigente no Brasil, com o devido amparo na lei 8.078/90. O…