Constituição Documento Valorativo

nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: 1. Conforme consta dos documentos anexos, o Paciente foi preso em controverso flagrante delito pelo crime de furto (art. 155 do CP), em (xx/xx/xxxx), encontrando-se recolhido, até o momento, no…

Centro do Rio de Janeiro, CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no que dispõe o art. 5º, em seus incisos XXXIV, alínea “a”; LV e LXXIV da Constituição Federal de 1988, art. 4º da Lei 1.060/50, com redação da Lei nº 7.510/86 e art. 1º da Lei 7.115/83, por não dispor de meios para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de…

Polícia da ....Delegacia de Polícia. Além da absoluta inocência do paciente, bom moço, estudante e trabalhador, como demonstram os documentos inclusos, manifestamente injusta é a prisão porque não houve flagrante e não há contra o paciente mandado de prisão expedido por um juiz de direito. Face ao exposto, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal de 1988 e arts. 647 e s. do Código de Processo Penal, requer o impetrante seja concedida a ordem de habeas…

4 1.2. Poder do Estado 5 1.3. Constituinte 6 1.4. Constituição 7 1.5. Hermenêutica....................................................................................................... 10 2. PODER CONSTITUINTE 14 2.1. Poder constituinte originário 14 2.1.1. Revolução e direito de revolução 17 2.1.2. Limitações ao poder constituinte originário 19 2.1.3. Permanência do poder constituinte originário 20 2.1.4. Constituição de 1988 no Brasil 21 2.2. Poder constituinte derivado

Neste caso são solidariamente responsáveis pelo ato ilícito, uma vez que, para que fosse possível à segunda Requerida promover o protesto do cheque, a primeira Requerida tem obrigatoriamente que tê-lo repassado, uma vez que como se comprova pelos documentos acostado aos autos, ela estava de posse do cheque quando do pagamento da última parcela do acordo. E ainda, para que a terceira Reclamada possa efetuar a cobrança diária da Requerente, as demais Reclamadas têm que ter lhe…

dos Direitos Fundamentais; 1.3. Direitos de Liberdade de Primeira Dimensão; 1.4. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de Segunda Dimensão; 1.5. Direitos de Solidariedade e Fraternidade de Terceira Dimensão; 1.6. Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988; 2. Ação Civil Pública; 2.1. Antecedentes da Lei da Ação Civil Pública; 2.2. Ação Civil Pública como Garantia Fundamental; 2.3. A Ação Civil Pública na Implementação dos Direitos Fundamentais; Conclusão;…

Geral das Nações Unidas6[6], o documento que é notoriamente uma das maiores conquistas contra a discriminação e que defende7[7] a igualdade e dignidade das pessoas e reconhece que os chamados direitos humanos e as liberdades devem ser aplicadas a cada cidadão do planeta. Nesse sentido, Elisa Maria Rudge Ramos ensinou: Os Direitos Sociais são conquistas dos movimentos sociais ao longo dos séculos, e, atualmente, são reconhecidos no âmbito internacional em documentos como a Declaração…

Executivo e Judiciário), adotada por diversos países como o Brasil, onde é consagrada pela Constituição Federal, a pentapartição (Inglaterra) e a hexapartição, presente em grande parte da Europa continental. È a presença do Tribunal Constitucional que tem, apesar de recente, demonstrado resultados muito positivos, já que esse órgão é elevado como um poder independente responsável pela guarda da Constituição. A existência desse Tribunal torna efetiva a desconcentração dos poderes, tão…

exteriorizado por normas jurídicas instituídas pelo povo, compreendidas pelos poderes e quando na sua execução concedida através da validação estatal, se faz justiça através do direito. Fazendo referência aos direitos humanos que guardam relações com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal, para…

Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, sendo esta a base da Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada pela ONU em 1948, tendo como propósito a proteção dos Direitos Humanos. A Constituição Federal de 1988 trata da dignidade da pessoa humana como sendo um dos fundamentos da constituição do Estado Democrático de Direito. Este fundamento abarca em sua seara os direitos da personalidade, sendo estes adquiridos através do nascimento com vida, alguns já a partir da…