Constituição Documento Valorativo

este comportamento, porém, este fato não significa que o direito à vida é disponível. Luiz Vicente Cernicchiaro afirma ser o bem da vida não passível de disposição e confirma nosso entendimento: O Direito Penal brasileiro volta-se para um quadro valorativo. Nesse contexto, oferece particular importância à vida (bem jurídico). Daí ser indisponível (o homem não pode dispor da vida). A irrelevância penal do suicídio decorre de Política Criminal, a fim de a pessoa que tentou contra a…

- princípio da maioria, da igualdade formal, da representação de todos, do parlamentarismo; pluralismo e existência de oposição, a garantia do respeito das liberdades públicas fundamentais (expressão, reunião, opinião); leis consagradas numa Constituição, Tribunais... A vigilância, o controlo e o respeito pelas instituições são palavras de ordem que na era da globalização econômica e mediática urge relembrar e praticar. A concepção do homem como sujeito livre fez da democracia um…

registro civil. Quem levou seu pleito adiante foi o defensor público Paulo César Galliez, que se baseou no direito comparado e em jurisprudência da Justiça gaúcha. Com o despacho favorável em segunda instância, a cabeleireira poderá solicitar novos documentos de identidade com o nome de Carla e a identificação do sexo como feminino. Em ação semelhante, que chegou até o Supremo Tribunal Federal, Roberta Close não obteve êxito. Agora, Carla só pensa em se casar no papel com o italiano…

lógica pura, garanta a neutralidade pretendida; antes, trata-se de mais um recorte de dados ideologicamente ambientado, que traz a conveniente circunstância de rechaçar, de saída, quaisquer definições rivais. Os caracteres definidos por Weber para a constituição de um tipo ideal são, então, os mesmos obtidos nas conclusões das deduções conseqüentes. Numa palavra: a neutralidade ideológica do tipo ideal weberiano possui um enviesamento ideológico manifesto, a despeito de sua pretensão…

doc.01), , vem, com súpero acatamento, à honrosa presença de Vossa Excelência, pleitear REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, com supedâneo no art. 5º, LVII, LXI e LXVI da Constituição Federal c/c os artigos 310, 312, 316 e 319 do CPP (redação conferida pela Lei n°. 12.403/2011) , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. I - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O acusado supostamente cometeu o delito previsto…

códigos de ética dos médicos, psicólogos, advogados...). 12.1 Reflexões sobre a ética Se refletirmos sobre a questão "como devemos agir perante os outros?" veremos que não se trata de uma pergunta de fácil resposta. Temos em nosso artigo 1° da Constituição Federal, dentre outros fundamentos, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. Assim sendo, a resposta para a questão proposta poderia ser "devemos agir de maneira a respeitar a dignidade da pessoa humana (sem…

social da época e das suas contradições (BOBBIO, 1992, p. 74). Foi, assim, com a vitória da revolução liberal da França e o movimento pela independência das colônias inglesas na América do Norte do século XVIII, que apareceram os primeiros documentos – na forma de declarações – de direitos humanos. Trata-se da Declaração do Bom Povo de Virgínia de 1776 e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 da França. Muitos autores afirmam que a Declaração dos Direitos do…

grafotécnico Carlos Augusto Perandréa12, autor da obra "Psicografia à Luz da Grafoscopia". Esse trabalho meticuloso, realizado por um profissional cujo currículo valora imensamente os resultados de investigação, impõe a certeza da verificação dos documentos psicografados, podendo-lhes atestar autenticidade e autoria gráficas13. A Grafoscopia é a parte da Documentoscopia (Falsidade Documental) que estuda as escritas com a finalidade de verificar se são autênticas e, em caso contrário,…

instituto também restou prejudicado, pois não restou provado nos autos que o réu em liberdade, ameaçou qualquer das testemunhas, tentou subornar o perito, muito menos ameaçou o juiz ou promotor de justiça que funciona no processo, e muito menos subtraiu documentos imprescindíveis à comprovação do injusto penal etc. A três, porque se o réu responder ao processo em liberdade não fere a garantia de ordem pública visto que a ameaça à ordem pública, como pressuposto que autoriza a prisão…

inutilidade social da classe proprietária e da possibilidade e necessidade dos trabalhadores governarem suas próprias vidas, através da emancipação de seu trabalho da regra do capital. Se o filme é um documento da situação particular da luta de classes na Itália de 1971, serve também como documento das dificuldades da esquerda em geral de fazer avançar seu programa histórico. A esquerda reformista e a revolucionária vão disputar o espaço na consciência dos trabalhadores e acabam por…