Constituição Documento Valorativo

França (1789) Constituição norte americana de 1787 direitos fundamentais “compreendidos, interpretados e aplicados como normas jurídicas vinculativas e não como trechos ostentatórios ao jeito das grandes declarações de direitos” (Canotilho) Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (26 agosto de 1789) – art. 16 - ... toda sociedade na qual a garantia dos direitos não é assegurada, nem a separação dos poderes determinada não possui constituição. Nucleo material da…

examinados sistematicamente a partir de uma perspectiva interdisciplinar que considere todos os seus aspectos e não perca de vista o contexto histórico e social em que estão inseridos. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS A Declaração de Viena é um dos documentos mais abrangentes adotados consensualmente pela comunidade internacional sobre o tema dos direitos humanos. É resultado da II Conferência mundial de Direitos Humanos de 1993, onde, tal Conferência contribuiu decisivamente para…

7400; pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados: 01. Da Preliminar: Concessão dos Benefícios Da Justiça Gratuita: Nos termos do art. 14, parágrafo 1º, da lei 5.584/1970, do artigo 4º, da Lei 1.060/1950, do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e nos termos da lei 7.115/1983, o Autor, acima qualificado, declara para todos os fins e efeitos de direito, sob pena de ser responsabilizado(a) criminalmente por falsa declaração, ser carente o suficiente de recurso…

Edf. Columbia, apt. 803, na cidade de Salvador – Bahia, CEP. 41.194-025, endereço onde recebe as intimações legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no quanto disposto no art. 5°, incisos XV, LVII, LXVI, da Constituição Federal; arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal; arts. III e XII da Declaração Universal dos Direitos Humanos; e art. 7° do Pacto de San José da Costa Rixa, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

Jaboatão dos Guararapes – PE, PRELIMINARMENTE requer o deferimento da assistência judiciária, bem como, a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR SER AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CANCER), em seguida de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 combinados com os artigos 96, Incisos 1º e 97º, inciso I, alínea “b” e seu parágrafo único da Lei nº 6.123/1968, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.802/1992, LC 013/90, artigo 3º, incisos IV e V da LC…

mesmo o Congresso, não se compromete com a agenda popular. “Essa mudança tem de sair do aspecto político da gestão, porque o aspecto técnico não tem agradado de modo geral” (Teixeira, 2013). Um fator rico do atual movimento, sobretudo enquanto documento da politização dos participantes, é a proliferação dos cartazes feitos a mão e levados pelos próprios autores às passeatas. Alguns cartazes revelam a costumeira despolitização, ou inocência, incluindo entre estes os poucos que falam de passagens

categorias teoréticas –, limitando o poder punitivo do Estado, salvasguardando as liberdades e os direitos fundamentais do indivíduo, orientando a política legislativa criminal, oferecendo pautas de interpretação e de aplicação da lei penal conforme a Constituição e as exigências próprias de um Estado democrático e social de Direito. Em síntese: servem de fundamento e de limite à responsabilidade penal”. CAPEZ trata os princípios penais como limitadores da dignidade humana, diz ele…

Direito de Patentes – Sobre a interpretação do Artigo 5º, XXIX da Constituição brasileira Karin Grau-Kuntz Doutora e mestre em direito pela Ludwig-Maximillians-Universität (LMU) de Munique - Cruzeiro/Newmarc Propriedade Intelectual I - Introdução e objetivo do estudo O artigo 5º, XXIX, da Constituição do Brasil estabelece que: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas

A DIMENSÃO CATEGÓRICA DO DOCUMENTO NA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO1 THE CATEGORICAL DIMENSION OF DOCUMENT IN INFORMATION SCIENCE Rodrigo Rabello Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia rdgrabello@yahoo.com.br Resumo Considerando uma perspectiva epistemológica de análise, propôs-se a fazer um estudo histórico-conceitual do documento na Ciência da Informação (CI) com vistas a remontar aspectos teóricos com base nas disciplinas História, Diplomática e Documentação. Para tanto,…

autarquias e entidades do direito público), que goza de privilégios jurídicos quando demandada, tais como a dilatação dos prazos (art. 188, do CPC), o reexame necessário (art. 475, do CPC) e o pagamento de seus débitos através de precatórios (art. 100, Constituição Federal). O presente trabalho tem por objetivo o estudo sistemático da aplicação do instituto da antecipação de tutela, nas lides em que a Fazenda Pública é parte demandada, analisando a divergência doutrinária e…