Constituição Documento Valorativo

das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família. II - DOS FATOS Primeiramente, cumpre esclarecer, que o requerente é proprietário do veículo NISSAN FRONTIER 4X4, ano 2004, cor cinza, Renavam 842421980, Placa LVL-0559 (documento em anexo). O autor sempre cumpriu com os…

processo por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, será apresentada uma petição inicial, que não seja todos os rigorismos formais do artigo 282 do CPC, mas deve ao menos conter a causa depedir e o pedido. A petição será instruída com os documentos necessários, que são aqueles previstos no artigo 283 do CPC para a jurisdição contenciosa. Pela previsão do art. 1.105 do CPC, o Ministério Público deverá ser citado, com todos os interessados, em toda e qualquer demanda de…

inconformado com o v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal, prolatado às fls., o qual denegou a ordem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS com fundamento no Art. 105, II, a, da Constituição Federal e Art. 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, requerendo, desde já, o seu regular processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, para os devidos fins de direito, o Recorrente aduz que não pode arcar com…

Administração Pública para obter-se a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder,…

Cível de doc..., às fls. Que move em face do ESTADO X pessoa jurídica de direito público, com sede na. Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP., fazendo-o nos termos do artigo 100 da LRF, combinado com os artigos 525 e seguintes do CPC, anexando os documentos abaixo relacionados para a devida formação do instrumento: 1. Cópia da decisão agravada. 2. Cópia da certidão da intimação da decisão agravada. 3. Cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado. 4. Cópia…

Windberg Santo Ângelo (RS) 2009 SUMÁRIO. 1 – INTRODUÇÃO .........................................................................................................................3 2 – A Constituição Federal e o Princípio da Isonomia ....................................................................4 2.1 – Princípio da Isonomia entre Homens e Mulheres ...................................................................5…

__________________________________________________________________________________________________________________________________________ Em busca de clareza, unidade e simplificação, incorporou-se à tradição jurídica romano-germânica a elaboração de códigos, isto é, de documentos legislativos que agrupam e organizam sistematicamente as normas em torno de determinado objeto, tendo a Escola da Exegese — cujo apogeu veio a acontecer com os ideais de codificação na França do século XIX —…

relações entre a seguradora e o segurado, sendo certo que a relação jurídica neste caso está limitada entre o Requerente e a Requerida CIA SEGUROS, seguradora contratada e que emitiu a apólice e recebeu o respectivo prêmio, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 17/20. Com efeito, em decorrência do contrato de seguro celebrado entre o Requerente e a Requerida CIA SEGUROS, a mesma emitiu a apólice de n° ____________, instrumento este onde não há qualquer menção à…

Deperta PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Os Princípios têm valor normativo, e não apenas valorativo, interpretativo ou argumentativo, de maneira que se encontram hierarquicamente superiores a qualquer regra. Na verdade, já que os princípios são o esteio do ordenamento jurídico, é a eles que as regras têm se adequar e não o contrário, e quando isso não ocorrer deverá a mesma ser considerada nula. No âmbito do Direito Ambiental os princípios…

fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, Consoante o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: O requerente foi preso em flagrante no dia __/__/__, por suposta prática de infração ao art. 171, do Código Penal, eencontrando-se, atualmente, preso na Cadeia Pública. Requer, entretanto, a…