Constituição Documento Valorativo

que o fato tem amplo amparo em nosso ordenamento jurídico vigente, vez que encontramos diversos dispositivos que buscam proteger o ofendido e dar-lhe condições de ver reparado o dano ou prejuízo experimentado, dentre os quais podemos citar: Constituição Federal: Art. 5º... X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Código Civil Art. 159 – Aquele…

sustentável está nesses dois princípios. 3. O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades do meio ambiente e das gerações presentes. Este princípio define bem qual é o conteúdo valorativo do direito do desenvolvimento, que é preservar as gerações presentes e futuras no que concerne ao seu desenvolvimento e ao mesmo tempo a possibilidade que ela viva num ambiente saudável. É na aliança dessas duas coisas, por…

COMO EMPRESA. ELE CONSIDEROU TODO MUNDO COMO EMPRESA, SENDO UMA JOGADA DE MESTRE. MUSSOLINI CENTRALIZOU TUDO ISSO, PODENDO FAZER INTERVENÇÃO NAS EMPRESAS COMO UM BEM COMUM. ELE LITERALMENTE FEZ UMA MANIPULAÇÃO DA SOCIEDADE. CARTA DE LAVORO -> DOCUMENTO QUE INSPIROU A ITÁLIA, COMO UMA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIIVIL ITALIANO, POIS ERA QUASE UM SOCIALISMO. DEPOIS, A JURISPRUDÊNCIA ENCARREGOU-SE DE FAZER UMA REINTERPRETAÇÃO DISSO. VIVANTI NÃO ERA FACISTA, MAS FEZ UM PROJETO DE CÓDIGO…

patrimonialista”. 4. O Direito Civil Constitucional A supremacia do Direito Constitucional não é questionada, assumindo a Constituição a hierarquia do ordenamento jurídico e, assim, ditando as regras para todos os outros ramos. Com o avanço da sociedade, com relações complexas e plurais, o eixo do sistema jurídico deslocou-se do Código Civil para a Constituição Federal. As cartas modernas, tal como a brasileira de 1988, disciplina matérias antes exclusivas ao Direito Privado,…

matéria ambiental, passíveis de controle jurisdicional nos casos em que a discricionariedade, que por vezes é garantida legalmente ao administrador, esteja afrontando princípios de proteção ao meio ambiente, o qual demandam de análise a critérios valorativos. 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: GENERALIDADES 1.1 CONCEITO E FINALIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Daniel Roberto Fink diz que o procedimento de licenciamento ambiental, como serviço público, é uma atividade…

O documento de Araxá O documento de Araxá, foi elaborado por 38 Assistentes Sociais, diz respeito ao “rompimento” com as bases mais tradicionais da profissão, com os processos de Casos, Grupos e Comunidades. O que foi proposto não foi um rompimento propriamente dito, mas o tradicional sobre novas bases. A observação que se faz é a relação entre “objetivo remoto” e “objetivos operacionais” da profissão e verifica-se que o aspecto tradicional está em concordância com a operacionalização…

do Estado. É a ciência positiva das constituições. Objeto: É a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: Considerada a lei fundamental de uma…

inútil; POSSÍVEL DE REALIZAÇÃO. Toda vez que o direito invocado for estadual, municipal, alienígena ou consuetudinário, consuetudinário caberá a parte que o alega, prová-lo. PROVAS INOMINADAS = ROL NÃO TAXATIVO DO CPP PROVA PROVA PROIBIDA: Constituição Federal – Artigo 5º LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Prova vedada ou proibida: produzida por meios ilícitos (formal ou material), em contrariedade a uma norma legal específica e,…

extinção do feito sem julgamento de mérito, para que se junte cópia integral do procedimento administrativo, se em geral o segurado possui reais dificuldades no acesso a essa documentação em tempo hábil e há, como posto, obrigação legal de juntada dos documentos de forma completa e célere pela autarquia federal. II. A importância da prova no Processo Previdenciário Em um rito sumaríssimo com importantes limitações legais e em que ainda é verificado significativo desrespeito, no processo…

Declaração dos Direitos do Homem e na Constituição de Filadélfia, espalhando-se pelo mundo democrático. A lei constitucional é superior a lei comum porque as leis comuns (que estão fora da Constituição, por isso denominadas extra-constitucionais, infraconstitucionais ou ordinárias) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, escalonou as normas jurídicas sob a forma de uma pirâmide, tendo no topo a Constituição e na base as leis infraconstitucionais