Ação de Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL/RO.

MARIO DAS COVES, brasileiro, casado, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade nº. 56895 SSP/Rr e inscrito no CPF/MF sob nº. 256.365.874-55 residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxx,, por intermédio de seus procuradores subscritores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Face à:
OI CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada no CNPJ/MF 76.535.764/0323-47, podendo ser citada na sede da Filial de Rondônia, localizada na Av. Lauro Sodré, 3290 – Bairro dos Tanques, na cidade de Porto Velho, estado de Rondônia, pelos fatos e motivos que passa a expor:
O Requerente no ano de 2011 contratou o plano telefônico denominado OI CONTA TOTAL 2, que consistia basicamente o seguinte:
• Duas linhas moveis que falam entre si em ligações locais com tarifa zero;

• 200 minutos/mês para falar em ligações locais ou DDD com o 14 do Oi Móvel e do Oi Fixo para móvel e fixo de qualquer operadora, inclusive nas suas viagens pelo Brasil (roamin nacional);

• Dez mil minutos/mês para ligações locais ilimitadas do Oi fixo e agora também do Oi Móvel para fixo de qualquer operadora;

• Internet banda larga Oi Velox de até 10 Mega;

• Pacote de dados de internet móvel de 200 MB com desconto vitalício para os dois aparelhos.

• Mensagens por mês para qualquer operadora – 100 SMS e 50 MMS.

• Serviços Digitais no Oi Fixo – Identificador de Chamadas, Chamada em Espera, Bloqueio de Ligações para Celular e Boqueio de Ligações a Cobrar.

O referido plano custaria R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) mensais, e seria ativado nas duas linhas moveis da OI, bem como no telefone fixo que o Requerente já possui antes da contratação, conforme pode ser verificado na fatura do mês de junho 2013 anexa.

Pois bem, o Requerente ativou o serviço e iniciou a