Consignção em pagamento
Exm° Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível ...
(Nome, qualificação e endereço), por seu procurador (inscrição na OAB e endereço do escritório), expõe e requer o seguinte:
1. Contratou com ... a locação do imóvel em que reside, no ano de ..., ao preço de ... mensais, mais taxas (doc. n° ...).
Reajustado, o aluguel atualmente é de ....
Injustificadamente, recusa-se o senhorio a receber o aluguel do mês de ..., não obstante haver, por telefone, várias vezes procurado o credor para receber a renda.
2. O artigo 890 do Código de Processo Civil dispõe :
"ART.890 Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida."
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Não importa, no moderno entendimento que já se tenham vencido vários meses, porque a consignatória, é útil mesmo para emendar a mora. Assim tem proclamado a jurisprudência. Confira-se o acórdão seguinte:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RIP:00037170 DECISÃO: 08.02.1996 PROCESSO: RESP NUM:0070887 ANO: 95 UF:GO TURMA:01 RECURSO ESPECIAL
FONTE: DJ DATA:25.03.1996 PG:08552 ( INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N. 53.986 )
EMENTA:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SFH (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) - PURGAÇÃO DA MORA - TEMPESTIVIDADE - ART.974, CÓDIGO CIVIL. 1. O DEVEDOR NÃO ESTA OBRIGADO A CONSIGNAR, PODENDO EXERCITAR O DIREITO SOB O TIMBRE DA CONVENIÊNCIA, ENQUANTO O CREDOR NÃO HAJA DILIGENCIADO PARA SE LIVRAR DAS CONSEQÜÊNCIAS DO RETARDAMENTO ("MORA CREDITORIS - MORA ACCIPIENDI").2. A CONSIGNAÇÃO PODE ABRANGER INCLUSIVE OS CASOS DE "MORA DEBITORIS", SERVINDO PARA PURGÁ-LA. DIVISADA A MORA DO CREDOR, IRRELEVANTE A QUESTÃO TEMPORAL, PELA PERMANÊNCIA DA RECUSA (RESP 1.426 - MS - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO). 3. RECURSO IMPROVIDO. RELATOR: MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.
3. Pelo exposto, estando em dia com suas obrigações, pede a expedição de guia para depósito da quantia apontada, em 24 horas, após a intimação do requerente, e