Constituição Documento Valorativo

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que comemora em 1998 seu cinqüentenário, é um documento novo, com conteúdo novo. Sua novidade reside no fato de constituir o primeiro documento internacional a trazer por destinatários não somente Estados, mas todas as pessoas de todos os Estados e territórios, mesmo os não signatários da Declaração. Seu conteúdo é novo, pelo conjunto de direitos que atribui, extravasando o campo dos direitos civis e políticos para especificar também direitos…

Reino Unido. O autor divide o artigo em dois eixos de discussão, apresentando inicialmente as transformações que vêm ocorrendo no setor público e na sociedade civil, assim como a introdução de novas formas de regulação social em que a própria constituição da cidadania tem sido afetada. Considera substantiva a referida análise por entender que as mudanças que vem ocorrendo globalmente na educação, com alterações de diferentes enfoques, são perpassadas pelas modificações que vem…

essa classificação está ultrapassada. A constituição, os tratados internacionais e a jurisprudência também revelam o direito penal de forma imediata. Até mesmo princípios e atos administrativos (Ex: ato normativo que completa norma penal em branco). A fonte formal mediata, na verdade, é a doutrina. A lei é a primeira fonte formal imediata, mas não a única. É o único instrumento normativo capaz de criar infrações penais e cominar sanções. A constituição também é uma fonte formal…

demonstrar. É a demonstração ou descoberta de uma situação afirmada. Em síntese, prova significa os” instrumentos de que se vale o magistrado para formatar o seu convencimento, a partir dos fatos que passa a conhecer, bem assim, como o próprio juízo valorativo que se forma a partir dos fatos que são expostos e afirmados. Deste modo, prova é um meio retórico, admitido por lei, direcionado a gerar um estado de convicção quanto à existência de um fato e a própria convicção produzida.…

acadêmicos nos cursos de graduação e pós-graduação 1- Sabendo analisar um texto Ao elaborar qualquer tipo de trabalho científico, o universitário só será bem sucedido, obtendo-se realmente aprendizagem, se primeiro fizer um estudo analítico do documento em questão, procurando conhecê-lo, compreendê-lo e interpretá-lo, para depois documentá-lo a- Análise Textual: Segundo Severino, A . J (1986,p.50 ) O aluno deve começar fazendo uma leitura geral do texto para adquirir uma…

os necessitados de apoio econômico", entendimento que estaria, inclusive, corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), complementou. Entretanto, é certo que a aplicação dos princípios assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal - princípio do contraditório, da ampla defesa aos litigantes e da igualdade das partes, além da assistência judiciária gratuita e não exclusão de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito - pressupõe a…

AS CONCEPÇÕES CLÁSSICAS DE CONSTITUIÇÃO Luiz Henrique Borges Varella1 RESUMO O presente trabalho visa explorar as concepções clássicas de Constituição formuladas no fim do século XIX e início do século XX, quando da origem da Teoria da Constituição como ramo autônomo do conhecimento. A importância do estudo se justifica pelo fato de que, até os dias atuais, não se encontra uma definição imune a críticas do que seja (ou o que deve ser) uma Constituição, sendo importante, pois, focalizar…

econômicos que, com o mercantilismo, eram controlados pelo rei absolutista. Ao lado do Iluminismo, o jusnaturalismo racionalista desempenhou um papel revolucionário na Inglaterra e na França, ao forjar os conceitos modernos de codificação e de Constituição, no século XVIII. A codificação destacava as ideias de ordem, hierarquia e sistematização das leis, sob influência do pensamento racional da ciência moderna, e também expressava o novo papel do Estado, de um legislador único e…

nacionalidade brasileira ou portuguesa; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição Federal; c) gozar dos direitos políticos; d) estar quite com as obrigações eleitorais; e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; f) possuir diploma de Curso Superior, em nível de…

da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS. II – Do Direito II. I) Da Inconstitucionalidade do aumento Nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal que é vedado do Município, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja publicado a lei que a aumentou, bem como, antes de noventa dias da data em que sido publicada. No caso em tela a Lei Municipal foi publicada…