Constituição Documento Valorativo

Jurisdicional do Estado, no sentido de se ver amparado e indenizado em seu direito de possuir aquilo que tem de mais valioso, seu bom nome. Em nosso ordenamento jurídico é assegurado o direito à preservação da imagem o que a seguir demonstramos: Constituição Federal: “Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. XII – é inviolável o sigilo da…

dispositivos do CDC, mas também pelo comando da Carta Magna Brasileira e do Código Civil Brasileiro, sendo portanto, novamente, carente de qualquer fundamentação plausível a preliminar suscitada pela ora ré. Vale ressaltar, que o citado art. 5º, X da Constituição Brasileira proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano material e moral decorrente da respectiva violação. Nesse diapasão, soam claros os ensinamentos de Yussef Said Cahali, ao lecionar: “O direito à…

XXXX – Edifício Cuiabá Office Tower - sala XXX – Bairro XXXX – Cuiabá/MT – CEP.: XXXXXX, Tel.: XXXX, endereço que indica para as intimações/notificações de estilo, vem perante a presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente, AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA RECLAMADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (com pedido de tutela…

a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo. 11. - O dano moral possui duplo objetivo: satisfativo e punitivo. O critério satisfativo visa amenizar a dor sentida pelo autor, trazendo uma sensação de conforto e alento. A Constituição Federal, no título "Dos Direitos e garantias fundamentais", no art. 5°, inciso V, assegura o "direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". 12. - No inciso X, a Magna Carta…

provar determinado fato. Prova emprestada pode referir-se a documentos, testemunhos, perícia, ou qualquer outra prova." ( Elpídio Donizetti) "Prova emprestada é a que é produzida num processo e trasladada para outro, por meio de certidão extraída daquele" (RF 270/246). 2 - Meios de prova 2.1 – Introdução 2.2 - Prova ilícita 2.3 - Meios de prova previstos pelo CPC 2.3.1 - Depoimento pessoal 2.3.2 – Confissão 2.3.3 - Exibição de documento ou coisa 2.3.4 - Prova documental 2.3.5 - Prova…

afirmando que o medidor instalado em sua residência não apura o consumo real, considerando que o abastecimento de água na região é precário. Contudo, a Autora não trouxe aos autos qualquer prova que traga ao menos indício do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial não indicam o defeito apontado. Na fase de saneamento, não protestou pela prova pericial, através da qual seria possível apurar se houve falha na prestação do serviço. Logo, não há como acolher o pedido formulado…

históricos muito marcantes: primeiro, no “antigo regime brasileiro”, vale dizer, no período colonial e no imediato pósindependência (quando as características de um direito pré-moderno, plural e não legalista eram prevalecentes); em segundo lugar, na constituição de nossa “modernidade jurídica” (período dos códigos, da prevalência da lei no sistema de fontes brasileiro); e em terceiro lugar no 2 GROSSI, Paolo. Mitologie giuridiche della modernità. Milano: Giuffrè, 2001, p. 97.…

matrimônio - Família informal - liga-se à idéia daquela família constituída sem a formalidade do casamento civil. Ganha expressivo relevo as uniões estáveis, consideradas aquela relação entre o homem e a mulher, sem o vínculo matrimonial, pois a Constituição Federal vigente, no art. 226 § 3º, erigiu-a a categoria de entidade familiar. - Família monoparental - aquela constituída por qualquer dos pais e seus descendentes, conforme dispõe o art. 226 § 4º da Magna Carta. É unida pelos laços…

acepções de entonação, entoação, tom, tonalidade e acento, que aparecem sempre correlacionadas ao conceito de valor dado a uma determinada palavra. Retomadas enfaticamente nos questionamentos sobre gêneros do discurso, estas acepções ou acentos valorativos, imbuídas nos enunciados, são compreendidas pela entonação expressiva (tom amistoso, tom autoritário, irônico, oratório, científico) que permite os temas variarem de acordo com a situação discursiva. Na tensão entre o verbal e o não…

ADM - 1º Período - Noite Belo Horizonte 2002 SUMÁRIO  DIREITO CONSTITUCIONAL 1- CONSTITUCIONALISMO................................................................................................................1 2- CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO.................................................................................................2 3- CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 3.1- Quadro geral.............................................................................................