Constituição Documento Valorativo

O presente estudo tem por escopo a promoção de um debate interdisciplinar acerca das parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito do sistema prisional, com base no fundamento do Estado Democrático de Direito consagrado no art. 1°, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Segundo o referido dispositivo, o Estado brasileiro encontra, na dignidade da pessoa humana, mais do que um direito fundamental do indivíduo, a sua própria base de legitimidade, isto é, uma de suas razões…

06 SUS O que é o SUS? O SUS (Sistema Único de Saúde) é o modelo adotado pelo Brasil para planejamento e execução de ações e serviços visando à promoção, proteção e recuperação da saúde. Foi criado pela Constituição Federal de 1988 e é regido pelos seguintes princípios: UNIVERSALIDADE: garantia de acesso de toda e qualquer pessoa a toda e qualquer ação e serviço de saúde. Antes da instituição do SUS, o acesso aos serviços de saúde só era garantido apenas

Todo homem é mortal. Aristoteles é homem. Logo é mortal. O CONHECIMENTO - Filosófico   Baseado em raciocínio lógico e sem obrigação de aplicação direta da realidade.  Procura responder às grandes indagações do espírito humano. Valorativo - seu ponto de partida consiste em hipóteses, que não poderão ser submetidas à observação. As hipóteses filosóficas baseiam-se na experiência e não na experimentação. O CONHECIMENTO - Religioso ou Teológico   Está…

mais simples que até então não buscavam soluções jurisdicionais para seus problemas, propiciando um acesso efetivo à justiça nas demandas de menor complexidade. 1 1.1 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Antes mesmo do advento da Constituição Federal de 1988, um movimento se formava em busca de uma forma de propiciar acesso mais fácil do jurisdicionado ao Poder Judiciário, dando-lhe a oportunidade de garantir seu direito de maneira mais célere, o que dificilmente…

a demanda para atuação do psicólogo em Vara de Família se apresenta em processos jurídicos que despontam no Direito de Família, área do Direito Civil. Sendo assim, pode-se considerar como marcos legal no trabalho a ser desenvolvido nessa área a Constituição Federal da República Federativa Brasileira (1988), a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Código Civil Brasileiro (2002) a recente Lei da Guarda Compartilhada…

prisão temporária, a prisão decorrente de decisão de pronúncia e a prisão decorrente de sentença penal condenatória não transitada em julgada, portanto, recorrível. A prisão como medida cautelar em muitos casos ferem princípios garantidos pela Constituição Federal de 1988, entre os quais está o princípio da presunção de inocência, do devido processo legal, da proporcionalidade e da jurisdicionalidade. Contudo, conforme se ressalta na doutrina, é uma medida cautelar válida com o devido…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO A advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais da Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Para proporcionar ao advogado as condições necessárias ao pleno exercício de sua profissão, com liberdade, independência e sem receio de desagradar quem quer que seja, a Constituição (art.133) lhe assegura inviolabilidade por seus atos e manifestações, no limite da lei. Mas, em…

parte que convenceu o juiz, dizendo como exemplo, que o autor fez prova do alegou. Nesta ordem de ideias, aprova em sentido processual “designa também os meios, indicados na lei, para realização dessa demonstração, isto é, uma soma de meios para constituição da própria prova, para conclusão ou produção da certeza”. 2) O direito à prova é um direito processual subjetivo ou não? Explique. Resposta: Costuma-se, assim, conceituar prova, no sentido objetivo, como os meios destinados a…

concretização formal e material da estrutura de poder e da tábua de direitos cujo conjunto faz a ordenação normativa básica de um Estado de poderes limitados. De tal sorte que a reflexão há de ocorrer ao redor de temas-chave como poder constituinte e Constituição, separação de poderes, organização unitária e organização federativa do Estado e direitos do homem, cuja universalidade e fundamentalidade, por exprimir parte essencial de todo pensamento político concretizado em termos…

Agência Nacional de Saúde - ANS 1. Apresentação O papel desempenhado pelo Estado Brasileiro no decorrer na década de 1990, variou consideravelmente. Acompanhando a globalização e redefinindo a atuação do Estado na economia, a Constituição “passa a privilegiar o seu papel de agente normativo e regulador da atividade econômica”. Transmuta-se de Estado empreendedor para regulador devolvendo para a iniciativa provada a execucão de certas atividades sob seu monopólio. Segundo Maria João