Constituição Documento Valorativo

aspecto da garantia atribuída pelo direito aos envolvidos numa relação, destacando sua força ordenatória. Outros autores, porém, defendem que a palavra derivaria de justum, que significa “justo”, “em conformidade com a justiça”. Nesse caso, o aspecto valorativo do direito é reforçado, considerando-se o fenômeno como um caminho para a realização do bem comum. É interessante notar que a incerteza quanto à origem etimológica de jus revela a tensão própria da palavra em seu sentido…

de um projeto social que contempla as fases de planejamento, execução, avaliação e monitoramento, tendo por finalidade a utilização dos resultados na melhoria das ações públicas. 1- Monitoramento e Avaliação das Políticas Sociais A Constituição Federal de 1988 foi o marco legal para as grandes mudanças no campo da Política de Assistência Social no Brasil. Define-se e prioriza-se em sua diretrizes a defesa dos direitos de cidadania. A regulamentação do ECA e da LOAS…

suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, os relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto. Mas, atingem-se sempre…

o corpo como um todo, os órgãos, os membros, a imagem), direitos psíquicos (relativos a elementos intrínsecos à personalidade – integridade psíquica, compreendendo a liberdade, a intimidade, o sigilo) e direitos morais (respeitantes a atributos valorativos da pessoa na sociedade – identidade, honra, manifestações do intelecto). 2. Características: Os direitos da personalidade são dotados de certas características que os distinguem no campo dos direitos privados, dentre as quais se…

: reconhecimento pessoal de “X” pela testemunha, observando o disposto no art. 226 do CPP); b) Os meios ou instrumentos utilizados para a demonstração da verdade de uma afirmação ou existência de um fato (ex.: o réu apresenta atestado médico – documento – comprovando que no dia Y, horário Z, foi submetida a exames); c) O resultado final da atividade probatória, ou seja, a certeza ou convicção que surge no espírito de seu destinatário. Ou seja, provas são todos os elementos capazes…

abeas Corpus Fundamentação O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de…

argumento subjacente à ideia da Poliarquia (Dahl, 1997 [1971]). Até etimologicamente, a palavra pretende exprimir a importância da existência de múltiplos focos de poder (também econômico) no interior da sociedade, como condição necessária à constituição de anteparos eficazes contra a tirania. Sociedades industriais modernas, de economia diversificada, favoreceriam uma democratização relativa do exercício do poder político pela própria multiplicação dos interesses relevantes – e…

Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Descabe falar em adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal nos casos em que esta Corte decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem…

na decisão a real ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal. A existência de indícios de autoria e prova de materialidade do crime, mesmo que aliada ao juízo valorativo sobre a gravidade do delito praticado, não se mostra suficiente para antecipar a custódia preventiva do paciente, sob pena de a prisão, decretada antes do trânsito em julgado da condenação, deixar de atender à cautelaridade que lhe é…

justamente porque não poderiam ser traduzidos em valores pecuniários. O espírito da época não podia admitir que o direito pudesse ter por objeto valores ou bens não patrimoniais, e que a tutela da pessoa, em si, fosse bastante. A Constituição de 1988 é um marco importante da concepção repersonalizante do direito, inclusive por reconhecer expressamente a tutela jurídica dos direitos de personalidade e dos danos morais, pois ambos os institutos voltam-se a tutelar objetos que…