Constituição Documento Valorativo

década do século XXI o uso da Internet como ferramenta de transparência na gestão pública cresceu exponencialmente dentro do território brasileiro, fenômeno explicado pela imposição legal, primeiro ocorrida em 1988 quando da promulgação da atual Constituição Federal (BRASIL, 1988), que garantiu a publicidade dos atos de gestão pública, como também ordenou que fossem criados meios de acompanhamento da elaboração e da execução dos orçamentos públicos. Esses meios de acompanhamento eram,…

possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de…

Amputações: É a retirada, normalmente cirúrgica, total ou parcial de um membro.É causada por problemas vasculares, traumatismo, diabetes, tumor, malformações congênitas, causas metabólicas e outras. Mal formações congênitas: É todo defeito na constituição de algum órgão ou conjunto de órgãos que determine uma anomalia morfológica estrutural presente no nascimento devido à causa genética ambiental ou mista. É causada por exposição à radiação, uso de drogas, causas desconhecidas.…

(psicológicos, pedagógicos, pediátricos, sociológicos). O MEC (1994) antes da promulgação da lei 9394/96 (LDB/96), já apontava a valorização do profissional de creche, como um elemento fundamental para a melhoria da qualidade do atendimento. Nesse documento, assumiu-se que a efetivação de uma concepção que integre as funções de cuidar e educar necessitaria de pessoas/ profissionais qualificados. Esses fatos, aliados à percepção da complexidade e da diversidade de formas a organizar…

endereço profissional na Avenida Goiás, Entre Ruas 02 e 03, Edifício Itamaraty Sls-601/602– Setor Central – Goiânia-Go, onde recebe as comunicações forenses de estilo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, ao teor do art. 5º., LXVIII, da Constituição Federal, combinado com os arts. 647 e 648, no. VI, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA Em favor…

o doutorado não exige necessariamente o mestrado como requisito indispensável . O Parecer CES/CFE 977/65 - Conceitos de Pós Graduação, Mestrado e Doutorado é de leitura obrigatória para o entendimento do tema. O documento está disponível em: URL: http://www.capes.gov.br/Documentos/Legislacao/Parecer_CESU_977_1965.PDF As definições a seguir foram extraídas deste parecer. A pós-graduação não se limita apenas ao preparo de uma tese doutoral ou uma dissertação de mestrado. Compreende…

constante, é perceptível a insatisfação de diversas classes ou ramos da sociedade por não ter os seus direitos atendidos. No que se refere ao trabalho, nem sempre foi dada a devida tutela estatal, sendo reconhecido como direito social. A Constituição Federal de 1988 defende o trabalho como indispensável para uma vida digna. É, a saber, que a qualificação técnica de pessoas egressas do sistema prisional é inexistente. Grande parte dos ex-detentos não possui uma profissão, porém,…

caracterizada em sua amplitude, nos aspectos que lhe dão a devida relevância e na ótica dos autores que têm oferecido contribuições. Sabemos que a educação é um direito de todos os cidadãos, assegurando-se a igualdade de oportunidades pela Constituição Brasileira. Apesar de a avaliação ser uma prática social ampla, pela própria capacidade que o ser humano tem de observar, refletir e julgar, o ato de avaliar está presente no sistema educativo e é um grande desafio…

citam-se as do autor, estas são apresentadas entre aspas. Ao final do resumo, deve-se indicar as palavras-chaves do texto e evitar expressões como: o autor disse, o autor falou, segundo o autor ou segundo ele, a seguir, este livro (ou artigo, ou documento) e outras do gênero. Ou seja, todas as palavras supérfluas. Nesse tipo de resumo deve-se dar preferência à forma impessoal. O resumo crítico é aquele onde se efetua um julgamento sobre o trabalho. É a crítica da forma, no…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL Ao longo da história, durante a evolução do relacionamento entre o Estado e o indivíduo, houve necessidade do estabelecimento de normas que resguardassem direitos mínimos ao ser humano contra o forte poder intervencionista estatal. Surgiram assim, em sua concepção atualmente conhecida, os direitos humanos fundamentais, cujos objetivos principais são, nas palavras de Alexandre de Moraes, "limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado