Constituição Documento Valorativo

Excelência, por meio de seu Advogado e bastante procurador que esta subscrevem, atendendo profissionalmente no endereço que está no rodapé dos autos, onde recebem as comunicações de estilo, com fulcro com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 927 do Código Civil, artigo 4º, inciso I do Código de Processo Civil e art. 22 e 84 do CDC , propor : AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR ENAUDITA ALTERA PARS E DE ORDEM URGENTÍSSIMA C/C MULTA…

impõe proibições ou mandamentos. b) Generalidade: a lei penal atinge toda a sociedade. c) Veículo da norma penal. 8.7. Tipo fechado: é o que descreve todos os elementos do crime. É aquele que não necessita de complementos normativos e nem valorativos. Ex: homicídio. 8.8. Norma pena incriminadora: é a lei que cuida do crime, pena, medida de segurança e regime de pena. É tudo que prejudica o criminoso. Jamais cabe medida provisória em direito penal incriminador. 8.9. Norma pena não…

Ordenamento Jurídico, por causa da potência da qual são emanadas (Poder Constituinte Originário), com efeito no controle de constitucionalidade; Essa supremacia é garantida por diversos procedimentos de controle de constitucionalidade. ‘’A Constituição é dotada de superlegalidade, de superioridade jurídica em relação às demais normas do Ordenamento. Tal característica faz dela o parâmetro de validade, o paradigma pelo qual se afere a compatibilidade de uma norma com o sistema como…

advogada, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº ____, com escritório profissional à Rua __________, vem, Respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, e nos art. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, em favor de TAMIRIS DE SOUZA CORREA, brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado à Rua Argeu Gomes Salles, nº 120, Goiabeiras, Vitória/ES, contra ato ilegal…

miserabilidade do requerente, que no atual momento, está afundado em dívidas, sem possuir condições de quitá-las, haja vista estar impossibilitado de desenvolver suas atividades ou de tomar dinheiro emprestado, pois se encontra com o nome negativado (DOCUMENTO EM ANEXO), não possuindo a menor condição de pagar às custas iniciais desses autos. E, se acaso não seja deferida à assistência judiciária gratuita por vossa excelência, perderá sua única chance de ver seu direito reparado. DO…

Introdução: a crise de efetividade A Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, alterou o art. 5° da Constituição Federal, para incluir o inciso LXXVI entre os direitos e garantias fundamentais. Tal inciso aborda o direito à razoável duração do processo e aos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, sendo aplicável a todos os ramos do Direito. Mesmo antes da referida Emenda Constitucional, a preocupação com a efetividade do processo e com a celeridade na tramitação sempre foi…

percepção de racismo ou etnicidades a um sistema de normas que conjuga ao lado de instrumentos jurídicos contemporâneos, como a Lei 7.716/89, outros diplomas legais editados no início do século XX, que revelam tensões e conflitos valorativos. Esses conflitos valorativos são objeto da atividade do interprete do direito, em especial da doutrina e dos órgãos aplicadores e administradores do Direito (fundamentalmente do Poder Judiciário) que fazem suas escolhas jurídico-políticas.…

QUINQUENAL Requer o Reclamado a aplicação à presente ação do instituto da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, com fundamento no disposto no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. A despeito do disposto no novel artigo 218, parágrafo 5º do CPC, incide no feito, a prescrição qüinqüenal parcial de que trata o artigo 7, inciso XXIX da Constituição Federal; e art. 11, inciso I , da CLT. Impõe-se assim, seja decretada a prescrição dos eventuais direitos anteriores ao qüinqüênio…

para sua família; todavia, após já ter escolhido as mercadorias, no caixa, foi surpreendida com a notícia de que não poderia efetuar as compras no crediário tendo em vista estar cadastrada junto ao SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, conforme documento 03, anexo. Não bastaram os argumentos da Requerente aos funcionários da Loja, de que não seria possível estar inclusa no cadastro dos maus pagadores, pois não tinha qualquer débito pendente no comércio local, consequentemente…

pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O preâmbulo de uma Constituição pode ser definido como documento de intençõesdo diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma proclamação de princípios, demonstrando a ruptura com o ordenamento constitucional…