Constituição Documento Valorativo

contratar os serviços ofertados pela empresa demandada, a empresa requerente recebeu no ano de 2008 via internet, Proposta de Contratação de Prestação de Serviços, documento realizado unilateralmente e encaminhado pela requerida, proposta na ocasião assinada e encaminhada à policitante (doc. 09). 2. Após análise de todos os documentos encaminhados pela autora, em posse da assinada proposta devolvida, a empresa suplicada encaminhou para a demandante o adesivo contrato de prestação…

Eriksen que se dizia ser funcionária do banco. A mesma, de posse dos documentos do Autor para fazer uma “simulação”, pegou um empréstimo em nome dele, sem autorização prévia e sem repassar o valor integral do empréstimo e sem necessidade de garantias adicionais, sendo depositado, desta forma, na conta do autor um valor de R$ 33.194,32(trinta e três mil cento e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme documento anexo (Doc. 2). O qual vem sendo quitado através de débito…

Responsabilidade. 8 Princípio da Gestão Democrática. 9 Princípio do Limite. 10 Conclusão. 11 Referências. Resumo: Ao consagrar o meio ambiente como um direito humano fundamental e de fazer diversas outras referências ao assunto ao longo do seu texto, a Constituição Federal de 1988 consagrou também de forma explícita ou implícita os mais relevantes princípios do Direito Ambiental. Entretanto, muitas vezes o Poder Judiciário tem interpretado a legislação de forma restritiva, deixando de…

brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG n. 3.748.836-5 SSP/SP e no CPF/MF n. 020.073.779-18, residente e domiciliada à rua Ipiranga n. 81 – Ed. Gertrudes – apto 2010 – CEP n. 0146-010– São Paulo , vem com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos termos do artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, por seu representante legal e impetrante, o Dr. José Guilherme Marechiaro Tirapelli , brasileiro, solteiro, advogado com escritório à rua Com. Antonio Benevenuto Bataglia n

espera foi surpreendida com a informação de que “a política de crédito da loja havia recusado seu cadastro”. Inconformada com a recusa de seu cadastro, a Autora solicitou informações acerca da recusa e questionou se havia alguma restrição em seus documentos pessoais, o que não foi informado à Autora pela loja. Por fim, no dia seguinte a Autora solicitou ao seu colega de profissão que se informasse junto aos órgãos de proteção ao crédito, e qual não foi sua surpresa ao saber que havia…

da Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul, assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação Beltrano da Silva (doc.03). Conforme pode verificar, para compra de móveis e equipamentos para escritório e informando que os demais documentos e a planilha encontravam-se à disposição na Comissão Permanente de Licitação, aonde me dirigi e após muita dificuldade consegui a planilha o Edital completo com a planilha (doc.4). Para espanto de todos, os itens a serem comprados…

contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. (grifo nosso) No caso em apreço, verifica-se que não fora cumprida a exigência aludida pelo art. 108 do Código Civil, que exige que os negócios jurídicos que visam a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais…

(de liberdade, contra o estado, individuais, civis...). A preocupação central, em matéria de metodologia, é a estabilização das interpretações: método gramatical (com base na literalidade da lei). Alguns exegetas diziam q deveríamos analisar os documentos q foram redigidos na época da promulgação da lei. In claris cessat interpretativo. Negação total da hermenêutica. O elemento gramatical está ali para destacar q o legislador é o legitimo representante do povo. Vontade da lei X…

base de dados apta a autorizar conclusões sobre a vantagem do processo eletrônico para a otimização do tempo processual. Palavras-chave: Processo eletrônico. E-PROC. Celeridade. Efetividade. Estastística. Tempo médio. ❧ 2. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 contempla, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, que implantou a Reforma Judiciário, o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Trata-se essa…

considerado o patrono da hermenêutica por ser considerado também o patrono da comunicação e do entendimento humano. A nova interpretação constitucional relaciona-se com o desenvolvimento de algumas formas originais de realização da vontade da Constituição Federal. A interpretação jurídica consiste em processo silogístico[4] de subsunção dos fatos à norma: a lei é premissa maior, os fatos representam a premissa menor e a sentença é a conclusão. O papel do juiz consiste…