Constituição Documento Valorativo

ordenamento Jurídico não deixa dúvida quanto ao dever de INDENIZAR ao autor dos DANOS MORAIS E MATERIAIS, esta obrigatoriedade de reparação do DANO, por prejuízo causado por ação voluntária, está clara nos artigo 186 do Cód. Civil e artigo 5º da Constituição Federal, ficando aquele que tinha o dever de fazer/cumprir ou até mesmo de não fazer pelo seu ato danoso, que de forma decisiva contribuiu diretamente com o resultado lesivo a honra do Autor, ficando assim obrigado a reparar o…

formam o centro mais valioso dos direitos e se relacionam à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à igualdade, com todos os seus desdobramentos. EXISTEM DIFERENÇAS REAIS ENTRE UMA EXPRESSÃO E OUTRA? Axiologicamente, ou seja, em termos valorativos estamos falando de um mesmo grupo de direitos que preservam a vida, liberdade, igualdade, propriedade, segurança. Esses 5 direitos centrais que se encontram no art. 5º caput CRFB. Mas a terminologia “direitos humanos” se aplica no…

– CEP: 52051-380, onde recebe as intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem com fulcro nos artes. 6º, inciso VI, 25, 39, inciso III e 42 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186, do Código Civil Brasileiro c/c o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e arts. 4º e 273 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, adiante referidos, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA…

seguida, comenta-se acerca de questões que envolvem o princípio dispositivo na legislação brasileira. No capítulo posterior, aborda-se a publicização do direito, chegando à fase da instrumentalidade do processo e indo até a fase atual do formalismo-valorativo. Seguindo-se, trabalha-se a questão da verdade, enfrentando as denominadas verdade formal e verdade real. Faz-se, ainda, menção às questões que impedem o conhecimento da verdade. Também são enfrentados os princípios da livre…

constitucionalização do direito civil, ou interpretação constitucional, das leis propalada civis por através de doutrinadores uma e visão posta em prática por juízes e tribunais pátrios após o amadurecimento da constituição de 1988 foi de fundamental importância para a modificação dos paradigmas que nortearam o novo diploma. 13 O contexto social brasileiro clamava, há muito, por uma mudança na legislação que…

ocultas que levam a determinar a preferência por algum produto ou comportamento/atitudes. Estudo de caso - Realiza uma pesquisa sobre algum indivíduo, grupo ou comunidade visando estudar diversos aspecto da vida. PESQUISA DOCUMENTAL - Investiga documentos, objetivando descrever e comparar usos, costumes, tendências e outras características. Estuda o presente e não o passado. 5. O CONHECIMENTO 14 Conteúdo psicológico adquirido pela aprendizagem e pela elaboração interior…

resultado. Que apenas em 16/05/2013 o Réu informou que a escritura pública de transferência da propriedade do imóvel estaria pronta para assinatura e mais, da forma que foi apresentada a escritura pública os autores se recusaram a assinar tal documento Alegam, ainda, os Autores que em virtude do atraso na transmissão da posse e transferência do imóvel sofreram danos materiais XXXXXXXXXXXXXXXXX. É a síntese necessária. II. DA REALIDADE FÁTICA Passa-se a analisar a questão…

01), com endereço Profissional, para receber notificação e intimação, na Praça Miguel Fernandes, ed. 41, sala 107, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência. Sob a tutela do art. 5º, LV da Constituição Federal, e demais matérias pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO CIVIL, CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA…

promover ações e determinar políticas educativas para os países em desenvolvimento. Concedeu-se à educação um ilusório potencial, de que ela poderia diminuir, por si só, a pobreza. Para exercer esta nova função, o Banco tem preparado uma série de documentos na área da política econômica e social, reunindo em seu discurso termos como “equidade”, “progresso”, “desenvolvimento sustentável”, “pobreza”, entre tantos outros. É concernente observar um termo muito presente na documentação do…

a negativa do Autor, a representante informou que iria tomar as providências e que deveria o mesmo aguardar a manifestação do banco em sua residência e se fosse o caso, lhe seria restituído, com a convocação do mesmo para assinatura de eventual documentos. Diante do impasse e já sentindo as conseqüências nefastas da ação do banco, o autor, intenta a ora ação buscando reaver os seus valores, bem como ver-se reparado ao dos danos causados pela ação ou omissão da instituição. Importa…