Constituição Documento Valorativo

responsabilidade penal da pessoa jurídica, matéria de grande divergência hoje entre operadores do Direito, cuja discussão tem gerado a atenção de todos os doutrinadores penalistas, considerando o que está previsto na Lei 9.605/98 e do art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988. Basicamente existem três correntes sobre a responsabilização da pessoa jurídica, sendo suas desfavoráveis e usam como argumento: a falta de capacidade da pessoa jurídica, a falta de culpabilidade, a…

trabalho de estudantes e professores. Existe uma outra possível classificação dos tipos de fichamento: 1. Fichas de leitura: onde se registram informações bibliográficas completas, anotações sobre os tópicos da obra, citações diretas, juízos valorativos e comentários. 2. Fichas de indicação bibliográfica: a indicação de referências bibliográficas é feita segundo normas da ABNT. Deve-se pesquisar a ficha catalográfica da obra, que consta das primeiras páginas de um livro (o…

Outrossim, a família é pobre e não possui condições financeiras de arcar com todas as despesas já sofridas até o presente momento, requer a indenização por parte dos réus para auxiliar na recuperação de Josiane. II – DO DIREITO: Prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, que as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,…

mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Conceito de constituição: Segundo ALEXANDRE MORAES: constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantis e deveres dos cidadãos. Além disso, é a constituição que individualiza os órgãos competente para a edição de…

correspondentes. A segunda, como define o filósofo Vázquez, expressa “um conjunto de normas, aceitas livre e conscientemente, que regulam o comportamento individual dos homens”. Ao campo da ética, diferente do da moral, não cabe formular juízo valorativo, mas, sim, explicar as razões da existência de determinada realidade e proporcionar a reflexão acerca dela. A moral é normativa e se manifesta concretamente nas diferentes sociedades como resposta a necessidades sociais; sua função…

COMARCA DE SANTOS – SP. >>>>>>>>>>>>>>>>>>>por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no disposto no artigo 186 e 927 do Novo Código Civil, artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA, cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de Antecipação…

jurídicas, as quais, por sua vez, estão diretamente relacionadas aos valores da sociedade, ou seja, ao universo valorativo que representam. A definição de direito, nos termos acima apresentados, é importante para a conceituação de Direito Positivo, isto é, o conjunto de enunciados prescritivos inseridos no ordenamento por um sujeito competente, a exemplo dos textos legislativos, a Constituição Federal e os diversos Códigos que compõem o ordenamento jurídico. O Direito Positivo,…

A ré informou que seriam tomadas todas as providências para localizar a mala e entregá-la o quanto antes, aconselhando a requerente a ligar para o numero informado no protocolo em horário específico das 18:30 às 20:00 conforme consta no documento. Durante os três dias em que a demandante esperou pela devolução, não recebeu nenhuma ligação da demandada, todas às vezes quem fez algum contato foi a própria requerente que teve que ligar em horário específico para a empresa para saber

de processos, melhorias no plano operacional, aumento da eficiência e eficácia, além da execução de atividades focadas em resultados. Nesse No Brasil, o marco legal para as grandes mudanças no campo da Política de Assistência Social foi a Constituição Federal de 1988, considerada inovadora, moderna que estabelece, como uma de suas prioridades, a defesa dos direitos de cidadania. Expressões desse reconhecimento se manifestaram na regulamentação do ECA e da LOAS, na nova…

AILKA PONTES EFRAIM FELIPE GILBERTO HENRIQUE JOSÉ ALAN JOSÈ VICTOR JUDAS TADEU LAYSA OLIVEIRA MATHEUS JACOMETI PEDRO COUTO FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA A advocacia privada CARUARU 2015 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 consagra em seu bojo (art. 5º, XXXV) o direito de ação, que nada mais é que o direito que cada pessoa possui de provocar o judiciário para obtenção de um prestação jurisdicional que vislumbre à proteção a um direito