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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ____ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OEA-OrganizaçãodosEstadosAmericanos.
Resoluçãon.º2656(XLI-O/11)
(Aprovadanaquartasessãoplenária,realizadaem7dejunhode2011.SãoSalvador,ElSalvador)

RESOLVE:

1.Afirmarqueoacessoàjustiça,comodireitohumanofundamental,é,aomesmotempo,omeioquepossibilitaqueserestabeleçaoexercíciodosdireitosquetenhamsidoignoradosouviolados.
2.ApoiarotrabalhoquevêmdesenvolvendoosdefensorespúblicosoficiaisdosEstadosdoHemisfério,queconstituiumaspectoessencialparaofortalecimentodoacessoàjustiçaeàconsolidaçãodademocracia.
3.Afirmaraimportânciafundamentaldoserviçodeassistênciajurídicagratuitaparaapromoçãoeaproteçãododireitoaoacessoàjustiçadetodasaspessoas,emespecialdaquelasqueseencontramemsituaçãoespecialdevulnerabilidade.
4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. (...)
OEA-OrganizaçãodosEstadosAmericanos.
Resoluçãon.º2656(XLI-O/11)
(Aprovadanaquartasessãoplenária,realizadaem7dejunhode2011.SãoSalvador,ElSalvador)

RESOLVE:

1.Afirmarqueoacessoàjustiça,comodireitohumanofundamental,é,aomesmotempo,omeioquepossibilitaqueserestabeleçaoexercíciodosdireitosquetenhamsidoignoradosouviolados.
2.ApoiarotrabalhoquevêmdesenvolvendoosdefensorespúblicosoficiaisdosEstadosdoHemisfério,queconstituiumaspectoessencialparaofortalecimentodoacessoàjustiçaeàconsolidaçãodademocracia.
3.Afirmaraimportânciafundamentaldoserviçodeassistênciajurídicagratuitaparaapromoçãoeaproteçãododireitoaoacessoàjustiçadetodasaspessoas,emespecialdaquelasqueseencontramemsituaçãoespecialdevulnerabilidade.
4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.