Constituiçao Federativa

O DIREITO DE NACIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Jefferson Coêlho Santos RESUMO Este trabalho se propõe ao estudo do direito de nacionalidade, previsto no rol dos direitos e garantias constitucionais. Serão apresentados no decorrer desta análise, o conceito, as espécies, as formas de aquisição e as hipóteses de perda da nacionalidade. Também será comentado o caso específico dos portugueses com residência permanente no Brasil, os quais terão os mesmos direitos inerentes…

OFICINAS 1) HISTÓRICO CONSTITUIÇÃO 1988 A atual Constituição brasileira, desenvolvida pela Constituinte após o longo período ditatorial pelo qual passou nosso país, tomou forma em meio a um anseio popular por garantias e liberdades, antes cerceadas pelo governo autoritário. Desta forma, encontramos o grande rol de direitos fundamentais e organização política como cláusulas pétreas (imutáveis) no ordenamento jurídico. 2) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL…

aeronaves de bandeira brasileira quando trafeguem por espaços neutros".[4] O artigo 12, I, alínea a, da Constituição Federal do Brasil, determina que serão considerados brasileiros natos "os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país". Ou seja, todos aqueles que nascerem no território da República Federativa do Brasil serão considerados brasileiros, exceto se um dos pais for estrangeiro e estiver a…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida

constitucional da pessoa idosa 2.1 Os idosos e os fundamentos da República Federativa do Brasil As Constituições são documentos nos quais estão gravados os direitos fundamentais do homem. São instrumentos que devem estar à disposição dos seres humanos todas as vezes em que estejam ameaçados ou sejam vítimas de lesões aos seus direitos básicos (vida, liberdade e dignidade). Kant chamou a Constituição de avanço do processo civilizatório, que nada mais é que a…

Constituição Federal Prof. Paulo Oliveira Disciplina: Instituições de Direito A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas, por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem a estrutura jurídica, política, social e econômica…

CONSTITUCIONAIS Disciplina: Ciência Política e Teoria Geral do Estado Prof: Daniel Carneiro Turma: I NA Turno: Noite Aluno: Edgleybson Silva A constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 7º, fala que “ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”: Inciso XXV, “ assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o…

Organização Do Estado Brasileiro A organização da República Federativa do Brasil está contida na Constituição, promulgada em 1988. No seu Título I, a Constituição apresenta a estrutura do Estado brasileiro e os princípios em que ele se funda­menta, como Estado Democrático de Direito: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe­deral, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

político-administrativa, enfatizando notadamente os modelos por meio dos quais é feita tal partilha, as espécies de competências e a técnica empregada pelo constituinte originário para assegurar o equilíbrio das forças federativas. Nessa esteira, propõe-se uma análise dos preceitos pertinentes da Constituição Federal de 1988, a fim de apurar a feição do federalismo brasileiro, demonstrando, enfim, como foram outorgadas as atribuições constitucionais aos entes políticos, e, por…

jurídica do Estado Federal, que é uma Constituição, não um tratado. Tratados internacionais não têm a força requerida para manter unida uma federação, pois nesse caso, qualquer Estado poderia desobrigar-se da submissão ao documento quando desejasse. A segunda é a federação, não existe direito de secessão. O direito de voltar atrás e desligar-se da federação é vetado aos que nela ingressam. Algumas vezes essa proibição é expressa na própria Constituição, outras vezes…