Constituiçao Federativa

No Brasil, dentre as conquistas da Constituição de 1988, considerada uma das mais avançadas do mundo, em termos de direitos e garantias individuais, destaca-se a inserção do princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da própria existência da Constituição e do Estado Democrático de Direito. No Brasil, a partir da reforma do Código penal de 1984, sua finalidade passou a ser mista, ou seja, ela é ao mesmo tempo retribuitiva e preventiva

Da Organização do Estado DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 1. Introdução: A organização político-administrativa da RFB, compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. (art. 18, CF) - Forma federativa de Estado (para repartir territorialmente o poder) - Forma republicana de governo (para regular os meios de aquisição e exercício do poder pelos governantes) - Enumeração dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios

......................................................................... 05 3.1. O HISTÓRICO DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO CRIADA NO MUNDO....................................................................................................05 3.2. AS CARTAS BRASILEIRAS CRIADAS DESDE O PERÍODO IMPERIAL ATÉ O REPUBLICANO........................................................06 3.3. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA EM VIGOR ATUALMENTE..........08 4. CRONOGRAMA...............................................

bairro, n.º, Cidade, CEP, endereço eletrônico, para, nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, receber avisos e quaisquer intimações, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 9.507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Contra o ato coator praticado pelo Superintendente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal, sediada na rua, nº,…

extinção desta. Competência: uma lei que deve ser criada pela autoridade que etm competência legal. 6- Cite as espécies normativas e explique-as. Emendas Constitucionais: são propostas de alteração da constituição. Leis Complementares: são normas que complementam as regras descritas na Constituição. Leis Ordinárias: conhecida como uma lei comum , estas normas regulamentam as agilidades corriqueiras na sociedade. Lei Delegada: são normas elaboradas pelo Presidente da República…

Técnico dos Tribunais Prof. Ricardo Macau (twiiter: @ricardo_macau) Disciplina: Direito Constitucional AULA 01 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Os princípios fundamentais representam a parte inicial da Constituição Federal de 1988. As normas que compõem tal título da Constituição estão separadas em 03 partes bem específicas: 1) Fundamentos da República; 2) Objetivos Fundamentais da República; 3) Princípios…

CONSTITUIÇÃO: A constituição (também chamada de constituição federal (CF), constituição da república, lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior, magna carta, carta magna, carta mãe, carta da república, carta política, texto magno ou texto constitucional) é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é.…

Federal as atribuições da União e as das unidades federadas são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências. Não existe hierarquia na organização federal, porque a cada esfera de poder corresponde uma competência determinada. No caso norte-americano os Estados, que estavam organizando a federação, outorgaram certas competências à União e reservaram para si, conforme ficou expresso na Constituição, todos os poderes residuais, isto é, aquilo que não foi…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Na Constituição brasileira, os Princípios Fundamentais referem-se a um conjunto de dispositivos nela contido. Estes estabelecem as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. Podemos encontrar tais princípios entre os artigos 1° ao 4°, os quais englobam definições e objetivos a serem respeitados dentro de todo o território nacional. Diante disso, iremos citar e explanar os quatro artigos, juntamente com seus…

VUNESP (Questão 1, item A). Em sentido lógicojurídico, Constituição significa: -------------------------------------------------------------------------------(A) soma dos fatores reais de poder que regem uma nação. a) Verdadeiro b) Falso -------------------------------------------------------------------------------3) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJPI - 2007 - CESPE (Constitucional, questão 01). O movimento constitucional gerador da constituição em sentido moderno tem várias raízes,…