Constituiçao Federativa

política: Os entes da federação possuem autonomia. - Repartição de competência – garante a autonomia entre os entes federativos, e assim, o equilíbrio da federação. - Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida para garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo assim, uma verdadeira estabilidade institucional. - Inexistência do…

Questionario 1. Quanto ao sentido da Constituição: Sociologico; Juridico;Material;Político * R: O sentido sociológico da Constituição atribui a obrigação social que o Estado tem com o povo, ou seja equiparar a vida dos mais pobres ao dos mais ricos; * O conceito politico da Constituição refere-se a decisão politica fundamental – antecede a Lei Constitucional trançando suas diretrizes; * Já no conceito material, é definida as regras estruturais do Estado; * …

Brasileiro: A forma de Estado no Brasil é a federativa. O termo federação vem do latim foedus ou foderis. A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu artigo 18, onde dispõe que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Nos quatro parágrafos do artigo supracitado, a Constituição vai dispor sobre os…

estado dos autores escolhidos que está presente na constituição brasileira? Montesquieu desenvolveu o constitucionalismo, que é um conjunto de leis contida numa constituição, o direito positivo, que deu origem à constituição. Segundo John Locke, o estado deve se limitar e deve proteger os direitos e garantias fundamentais, os dois autores defendiam o liberalismo, que podemos observar na nossa Constituição Federal. “Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união…

Encontra-se na Constituição Federal. Sendo a constituição Federal a lei mais importante do nosso ordenamento jurídico, por tanto esta é a mais importante de todas as nossas leis. Agora surge outro questionamento, Onde encontramos os direitos fundamentais, na nossa constituição federal? Encontramos os Direitos Fundamentais em vários artigos, este se encontra classificado na constituição federal de uma maneira muito própria e especifica. Por isso ao consultar a Constituição da Republica…

Constituição Federal - CF - 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

social e econômica que se apresentavam. a) Analisando algumas características da Constituição de 1891, tais como: Unidade Federativa, Sistema Presidencialista, divisão de poderes, separação entre Estado/Igreja Católica e casamento civil, é possível correlacionar estas posições assumidas pelo Estado brasileiro com o modelo de organização política adotado pelos Estados Unidos? Sim e possível, inspirada na constituição norte americana de 1787 as conseqüências geradas pela mesma, apartir…

DIREITO DE NACIONALIDADE SUMÁRIO • 1. Introdução; 1.1. Conceitos relacionados à matéria; 2. Espécies de nacionalidade; 2.1. Nacionalidade primária; 2.1.1. Critérios de atribuição; 2.1.2. Hipóteses de aquisição da nacionalidade primária na Constituição da República de 1988; 2.2. Nacionalidade secundária (ou adquirida); 2.3. Quase nacionalidade (ou brasileiros por equiparação); 3. Diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados; 4. Perda do direito de nacionalidade;…

História da Constituição do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime…

constitucional tendente a abolir as matérias estipuladas nas cláusulas pétreas ou a modificar o elemento conceitual do instituto. Tais propostas não serão sequer objeto de deliberação. Forma Federativa do Estado: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado (matéria estipulada na CF) e nem a tendente a modificar a auto-organização ou autonomia dos Estados (elemento essencial de um Estado Federal). A forma de governo…