Constituiçao Federativa

História da Constituição do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime…

n.º, Cidade, CEP, endereço eletrônico, para, nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, receber avisos e quaisquer intimações, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 9.507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Contra o ato coator praticado pelo Superintendente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal, sediada na rua, nº,…

outro.É uma prerrogativa conferida e disciplinada pelo Direito Objetivo. - DIREITO POSITIVO = CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS EMANADAS DO ESTADO. Direito objetivo é o gênero do qual o Direito Positivo é espécie. São normas de Direito Positivo: a Constituição, a lei, o decreto, a circular, a portaria e outros atos administrativos. IV. DIREITO X MORAL Embora Direito e Moral tenham um fundamento ético comum, existem alguns caracteres distintivos calcados basicamente em três…

jurídica do Estado Federal, que é uma Constituição, não um tratado. Tratados internacionais não têm a força requerida para manter unida uma federação, pois nesse caso, qualquer Estado poderia desobrigar-se da submissão ao documento quando desejasse. A segunda é a federação, não existe direito de secessão. O direito de voltar atrás e desligar-se da federação é vetado aos que nela ingressam. Algumas vezes essa proibição é expressa na própria Constituição, outras vezes…

A CONSTITUIÇĀO CIDADĀ Em 05/10/1988 entrou em vigor uma nova Constituiçāo Federal, batizada como Constituiçāo Cidadā. Foi declara pelo entāo presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarāes. POR QUE ENTROU EM VIGOR? Pois, foi promulgada em um momento de redemocratização( o país havia saído de

preferindo falar em Estado Democrático de Direito , que se caracteriza por levar em conta também os valores concretos da igualdade”. A Constituição de 5 de outubro de 1988 disciplinou de forma clara e inequívoca a República Federativa como regime de governo constituído em um Estado Democrático de Direito. O Princípio Democrático está disposto na Constituição Federal de 1988 em três situações distintas, quais sejam, no Preâmbulo, no art. 1º e no art. 3º. Cada uma das disposições…

Conceitos de Constituição.............................................................................................4 2. Diferença entre Constituição e Carta Constitucional..................................................5 3. Sentido Jurídico, Político e Sociológico......................................................................5 4. Constitucionalismo.........................................................................................................6 5. A Constituição…

1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O QUE: A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima…

A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas Altas Partes Contratantes), Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico; Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana; Afirmando que as Altas Partes Contratantes são, cada uma na própria ordem, autônomas, independentes e soberanas e…

normas jurídicas existentes em nossa Constituição? 2 – As leis infraconstitucionais são superiores à Constituição Federal? Por quê? 3 - Qual é a importância do artigo 59 da Constituição Federal? Respostas: 1- Sob o ponto de vista sintático, as normas são analisadas comparativamente umas às outras. Nessa perspectiva, a primeira classificação foca a relevância de uma norma em relação a outras, denominando-as primárias ou secundária Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada…