Atividade

Atividade
1 - Quais são as normas jurídicas existentes em nossa Constituição?
2 – As leis infraconstitucionais são superiores à Constituição Federal? Por quê?
3 - Qual é a importância do artigo 59 da Constituição Federal?
Respostas:
1- Sob o ponto de vista sintático, as normas são analisadas comparativamente umas às outras. Nessa perspectiva, a primeira classificação foca a relevância de uma norma em relação a outras, denominando-as primárias ou secundária
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
2- I - a soberania;
3- II - a cidadania;
4- III - a dignidade da pessoa humana;
5- IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
6- V - o pluralismo político.
7- Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
8- Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
9- Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
10- I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
11- II - garantir o desenvolvimento nacional;
12- III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
13- IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
14- Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
15- I - independência nacional;
16- II - prevalência dos direitos humanos;
17- III - autodeterminação dos povos;
18- IV - não-intervenção;
19- V - igualdade entre os Estados;
20- VI - defesa da paz;
21- VII - solução pacífica dos conflitos;
22- VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
23- IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
24- X - concessão de asilo