Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

FUNÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA A nova Constituição deu destaque àquelas funções que, embora auxiliares, são essenciais à administração da Justiça, considerando como tais o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Advocacia e a Defensoria Pública. Seção I Do Ministério Público (Art.127) O Ministério Público tem como…

sistema tributário estabelece princípios e normas que asseguram o respeito ao cidadão. Faz com que o estado não extrapole na sua função de exigir e arrecadar tributos. Introdução A competência tributária concedida pela constituição aos tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Limitações constitucionais ao poder de tributar - Verdadeiras vedações/proibições : Imunidades constitucionais - Proteção dos direitos e garantias individuais - Limitações da competência tributária O poder de tributar decorre diretamente da Constituição e é inerente a toda pessoa jurídica de direito público. O próprio texto constitucional reparte parcela do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária…

INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOB O PATRIMÔNIO, RENDA, E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES... 5 POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6 CONCLUSÃO. 7 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO As imunidades tributárias, nos dias hodiernos, se revelam cada vez mais relevantes, haja vista que depois do advento da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) houve em aumento significativo das atividades desenvolvidas pelo chamado Terceiro Setor, que…

de recurso extraordinário1, e não da imunidade tributária de templos de qualquer culto, nos moldes previstos no art. 150, VI, b, da Constituição Federal2. 1 . SÚMULA Nº 279 DO STF - PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2 CF. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou…

instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos serviços de estacionamento, visto que é imune à incidência de impostos. Com base no Art. 150, VI letra c, e § 4º do mesmo artigo da CF/88. “Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das…

um tributo. É também importante destacar que essa norma é também uma norma de não incidência tributária. É forma especial ou qualificada de não incidência – Amilcar de Araújo Falcão. A norma de competência tributária habita a Constituição e nessa mesma Constituição coexistem normas que demarcam zonas de intributabilidade. Diante disso, temos que as normas de competência e de imunidade estão na CF e uma completa a outra. A norma de imunidade colabora no desenho das competências…

estiver contratando (renda do outro) A imunidade pode abranger qualquer tipo de tributo, mas as mais importantes referem-se, exclusivamente, a impostos e estão previstas no artigo 150, VI, da CF; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou…

IMUNIDADE E ISENÇÃO: ANALISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS Luiz Magno Queiróz Neves RESUMO O trabalho apresentado trás as diferenças entre imunidade e isenção tributária. A Nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, VI, ‘c’ proíbe que se instituam tributos ali mencionados, enquanto que o artigo 195, § 7º diz respeito às imunidades tributárias. As Imunidades são representadas pela renúncia fiscal ou vedação de cobranças pelos Estados e entidades sem fins lucrativos. Tal ato…

IMPUGNAÇÃO; MANDATO ELETIVO – ART. 14, §§ 9O E 10 – REPRESSÃO, LEI – ART. 173, § 4O * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança; concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * CRIANÇA E ADOLESCENTE; VIOLÊNCIA; EXPLORAÇÃO – ART. 227, § 4O acre (Ver estados – unidades federativas) ACUSADOS (VER TAMBÉM RÉU) * DETENÇÃO; ESTADO DE SÍTIO – ART. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e…