Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

por um agente. É, então nesse sentido que se justifica as funções essenciais à justiça, para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. Tais funções são compostas por determinados órgãos que foram criados para melhorar o desempenho do poder judiciário, e sem elas não poderá…

individuais (art. 60, § 4°, IV, CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e valores, tidos como fundamentais pelo Estado. Enquanto a norma de isenção é de ser interpretada literalmente, a imunidade, a teor de precedentes do Supremo Tribunal Federal, admite interpretação ampla à luz dos princípios constitucionalmente consagrados. Com efeito, o inciso I do art. 111 do CTN prevê interpretação literal para as causas de exclusão do crédito tributário, a saber, a isenção e a…

Sistema Tributário Nacional O capítulo I do título VI da Constituição Federal, denominado Sistema Tributário Nacional, é dedicado ao sistema constitucional tributário. Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de…

magistrado. Conforme a nossa Constituição Federal de 1988, impõe-se ao magistrado pauta-se no desempenho de suas atividades sem receber devidas influências políticas , externas, e sem ter influências do que o magistrado acha que seria certo , pois o dever da magistratura e do Juiz de direito é pautar os casos advindos na lei e nas jurisprudências que são a favor da sociedade e do bem comum. O Estatuto do Magistrado é estabelecido por lei complementar pelo Supremo Tribunal Federal , e em…

instituir o tributo. Isto decorre do princípio da legalidade, prevalecendo o Estado de Direito. Nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça, conforme assegura o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O Direito Tributário, cada vez mais, está voltado à preocupação concernente…

Antonio Sotta Santana1* RESUMO A Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar prevista em na Constituição Federal que busca proteger a pessoa e ou o bem descrito pela Constituição para que não sofram tributação. No artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, encontra-se a imunidade dos templos de qualquer culto, entendendo a Doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da imunidade aos templos não se restringe somente ao edifício, mas também ao…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. É o direito atribuído aos entes políticos de instituir tributos. É indelegável ou seja, se a competência foi atribuída a um ente, não pode passar para outro. E também é imprescritível significando que não prescreve (não perde o direito). Segundo Paulo de Barros Carvalho (em seu…

estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser tributo encontra-se no art. 3º do CTN. Por ser um tema de grande importância analisaremos alguns princípios que concretizam e lastreiam as limitações ao poder de tributar.·. DESENVOLVIMENTO O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros institutos…

tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal). Introdução A imunidade tributária insere-se nas…

Princípios Constitucionais. A Constituição Federal de 1988, por meio de princípios e normas próprias, impõe limites ao Estado ao tributar. Os princípios, como já visto, são fundamentos que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão Vejamos: “Art. 150. Sem…