Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), sendo uma delas o Ministério Público, atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça, tendo estabelecido suas regras nos (arts. 127 a 130) da Constituição Federal de 1988. Enseja-se a partir dos estudos feitos, a aquisição de maiores conhecimentos acerca do tema citado, visto a sua grande importância para o ordenamento jurídico. Ministério Público é uma instituição…

arrecadação desses tributos. Em sentido conceitual e didático os sistemas tributários podem ser Rígidos e Flexíveis; Racionais e Históricos.  “Rígidos são os sistemas nos quais o legislador ordinário de quase nenhuma opção dispõe, visto como a Constituição estabelece o disciplinamento completo, traçando todas as normas essenciais do sistema”.  Flexíveis são aqueles sistemas nos quais o legislador ordinário goza de faculdades amplas, podendo inclusive alterar a própria…

Federado é um modelo de Estado formado pela união permanente de dois ou mais entes estatais que, abrindo mão de sua soberania em favor de uma ente central, que corporifica e responde pela federação, mantendo parcela de sua autonomia. Federação Constituição Autonomia dos Estados e Soberania da União Indissolubilidade (vedada a secessão) Confederação Tratado Soberania dos Estados Dissolubilidade (direito de secessão) O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema…

trabalho visa analisar as limitações do poder de tributar, exercidos pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Será abordado temas como as limitações ao poder da legalidade, poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar,…

obrigacional com o sujeito ativo. Questão 2: As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar algumas das imunidades dispostas na Carta Magna? As normas constitucionais que veiculam imunidades são autoaplicáveis ou dependem de regulamentação infraconstitucional? Resposta: As normas de imunidade tributária, art. 150, VI, CF/88, são consideradas cláusulas pétreas implícitas, art. 60, § 4°, IV, CF/88, pois contém no seu antecedente…

garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. BASE LEGAL A Constituição Federal trata do referido tema no capítulo denominado “Finanças Públicas”, onde, ao longo dos arts. 165 e 167 e incisos, aborda os créditos adicionais. Na Constituição Estadual de Mato Grosso, o assunto é tratado no artigo 165 e incisos. MODALIDADES DE CRÉDITO ADICIONAL São três as modalidades de créditos…

IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano Dr. Tacio Lacerda Gama / PUC-SP Quem pode criar o IPTU? Enunciado Constitucional Efeitos imediatos • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: • I - propriedade predial e territorial urbana;     A União e os Estados não podem isentar (isenções heterônomas); Há conflitos na definição do que seja “propriedade urbana” para que não coincida sobre a propriedade rural; Cada município tem o seu IPTU; Há normas gerais, com…

propriedade de veículos automotores RIO DE JANEIRO 2012 BARBARA HENRIQUES DA SILVA TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores Trata-se de um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, não vinculado a uma contraprestação, por se tratar de imposto, cobrado anualmente pela União no licenciamento de veículos. Esse tributo ingressou em nosso ordenamento jurídico através da emenda 27/85. CENTRO UNIVERSITÁRIO…

dos empregados A imunidade tributária dos Sindicatos está inserida No título VI, capítulo I, Seção II da Constituição Federal trata sobre as limitações ao poder de tributar. O foco deste trabalho se dirige a alínea “c”, inciso VI do artigo 150 cuja ementa estabelece que: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos…

contribuinte. O fato de ser restituível não o descaracteriza como tributo, uma vez que o art. 3º do CTN não exige como elemento do mesmo, a não restituição de sua arrecadação. A competência para criação dessa espécie de tributo é privativa da União, que deverá exercê-la por meio de lei complementar. O que significa que o empréstimo compulsório somente pode ser criado por meio de lei complementar. A Constituição Federal prevê as situações que uma vez existentes autorizam a criação desse…