Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 09302092/0001-39, devidamente representado por seu Coordenador Geral EDMILSON ANTÔNIO VITORINO, por sua advogada e bastante procuradora, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 16 da Lei n. 6.830/80, opor EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, requerendo, assim, a juntada das anexas razões a fim de que produzam seus efeitos de direito, consoante o…

também denominada “imunidade recíproca”, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)” Imunidade das Entidades Políticas •Surgimento: Com a Constituição de 1891 (art. 10, § 1º) •Finalidade: assegurar e…

Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o quadro da tributação.1 Em outros termos, o âmbito de competência tributária das entidades federativas resulta das atribuições conferidas pelas regras de competência positiva (Art. 145, II e III;…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO heverton@dbsassociados.com.br Criação dos Tributos *  Os tributos são criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA PROF. : PERCIVAL ALUNO: JOÃO CICERO DOS SANTOS MATRICULO: 201307048021 Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

grande preocupação para a maioria dos empresários brasileiros. O rigor na cobrança de impostos também inibia potenciais empreendedores, que optavam por aplicar seus recursos em poupança, em vez de explorar uma atividade empresarial. A partir da Constituição de 1988, significativas mudanças foram introduzidas na legislação tributária das microempresas e das empresas de pequeno porte, estimulando o surgimento de novos empreendimentos. A carga de impostos foi reduzida e os procedimentos de…

Chefe do Ministério Público ......................................................... 6 2.2.3.1 Procurador-Geral da República ................................................... 6 2.2.3.2 Procurador-Geral de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ................................................................................................ 6 2.2.3.3 Procurador-Geral do Trabalho.................................................... 6 2.2.3.4 Procurador-Geral…

Do Ministério Público Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1.º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor…

e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., CEP ..., vem à presença de Vossa Excelência impetrar Mandado de Segurança com Medida Liminar contra Secretário Municipal da Fazenda do MUnicipio de ..., com fulcro no art. 5º, LXIX da Cosntituição Federal e dispositivo da Lei nº 12016, de 07 de agosto de 2009, DOS FATOS A impetrante é instituição de ensino superior sem finalidade lucrativa e possui em tereno de sua propriedade um estacionamento cuja renda é revertida…

produzir uma lei. De acordo com a Constituição (art. 59), o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo legislativo é aplicado no dia- a- dia do Congresso Nacional e observa ritos formais, previstos na Constituição Federal, na lei complementar 95/1998, nos regimentos internos na Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2- As…