Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A competência tributária dos entes políticos abaixo, é LIMITADA. Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos... - As limitações encontram-se dispostas nos: Artigos: 5º, II, 150, 151 e 152 da CF/88 - Artigos: 9º, 10 e 11 do CTN) 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

Incidência Tributário do ICMS-circulação foi traçada a partir da Constituição Federal, que também traz a competência para tributação pelo imposto. De outro lado, tem-se a imunidade, que excluí uma parcela da competência para os casos específicos trazidos pela Constituição Federal, como no caso dos templos religiosos e das entidades beneficentes. Como o ICMS é uma das maiores fontes de receita dos Estados-membros e do Distrito Federal, a atuação do fisco nesses casos é sempre pelo…

uma proteção aos contribuintes, procurando dar-lhes uma segurança jurídica. Com este intuito foram introduzidas na Constituição Federal as limitações do poder de tributar do Estado, para que assim os contribuintes não se tornassem alvo da máquina de arrecadação de tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que confere ao sujeito passivo um direito…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, são usados como mecanismos de defesa do contribuinte perante o Estado no campo tributário. Hugo de Brito Machado alega que “tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” (Hugo B. Machado, pág 52 e 58). [1] Toda

laico. A Constituição do Império (1824) foi promulgada por d. Pedro I “em nome da Santíssima Trindade”. O catolicismo era religião oficial e dominante. As outras religiões, quando toleradas, eram proibidas de promover cultos públicos. As práticas religiosas de origem africana eram proibidas, consideradas caso de polícia, como até há pouco tempo. O clero católico recebia salários do governo, como se fosse formado de funcionários públicos. A expressão Estado laico não consta da…

sua natureza jurídica. Ex: artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal (imunidade recíproca) que se refere ao patrimônio, renda ou serviços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Saliente-se que a imunidade recaí sobre as pessoas beneficiadas (pessoa jurídica pública direta). Elas não têm capacidade contributiva. - Objetiva: relaciona-se ao objeto comercializado, e não em função da pessoa que o comercializa. Ex: artigo 150, VI, “d”, da Constituição, que é a imunidade aos…

Sistema Tributário Nacional? A) Impostos (art. 145, I, § 1º; 153 ao 156 da CF; 16 a 76 do CTN) B) Taxas (art. 145, II, § 2 da CF; 77 a 80 do CTN) C) Contribuições de melhoria (arts. 145, III da CF; 81 e 82 do CTN, regulamentado pelo Dec. Lei 195/67): é cobrada sobre a valorização do imóvel em decorrência de uma obra pública. D) Empréstimos compulsórios (art. 148 da CF; 15 do CTN) E) Contribuições sociais (ou parafiscais ou especiais para alguns autores) - Arts. 149; 149-A; 177, §…

laico. A Constituição do Império (1824) foi promulgada por d. Pedro I “em nome da Santíssima Trindade”. O catolicismo era religião oficial e dominante. As outras religiões, quando toleradas, eram proibidas de promover cultos públicos. As práticas religiosas de origem africana eram proibidas, consideradas caso de polícia, como até há pouco tempo. O clero católico recebia salários do governo, como se fosse formado de funcionários públicos. A expressão Estado laico não consta da…

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA FEDERAL EQUIPE: ARIANA MACÊDO DANIELE LISBÔA JÉSSICA BARRETTO PATRÍCIA ARAGÃO HISTÓRICO O Código de Ética da Magistratura foi elaborado e aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337. Trata de uma obra coletiva, que teve inspiração no Código Iberoamaricano de Ética Judicial DEFINIÇÃO O Código de Ética da…

RECÍPROCA (MT. 150. VI, A DA CONSTITUIÇÃO)-IMÓVEL UTILIZADO PARA SEDIAR CONDUTOS DE TRANSPORTE DE PETRÔLEO, COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS OPERAÇÃO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. MONOPÓLIO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL EMENTA: RELATOR AGTE.IS) ADV.1A/S) AGDO. (AS) PROC_ (AS) (E5) Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do supremo Tribunal Federal, em…