Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

extinga o prazo de sua vigência. O artigo 62, § 1º, da Constituição Federal institui uma série de vedações quanto às matérias que podem ser tratadas através de medida provisória; dentre elas: direito penal e processual civil, organização do Poder Judiciário, as diretrizes orçamentárias e aquelas reservadas a lei complementar. Como se pode ver, não é vedado à medida provisória o conteúdo tributário. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo teve uma grande…

simples poder, mas uma relação jurídica, bilateral. Assim é que, ao mesmo tempo em que o contribuinte é obrigado a pagar determinado tributo, o Estado obriga-se a cumprir os princípios positivos na Constituição Federal, para que não haja desproporcional lesão ao patrimônio privado. De fato a Constituição é uma Carta que tem como um de seus principais objetivos defender o indivíduo contra o poder arbitrário do Estado e portanto determina diversos princípios aplicáveis aos diversos ramos…

constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal. Assim a CF/88 impõe Limites ao Poder de Tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos Princípios e das Imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. Por essa razão, Ruy Barbosa Nogueira assevera que “o poder de…

seu patrimônio. Essas instituições são responsáveis por brilhantes trabalhos sociais não somente em Colinas do Tocantins, mas em todo Estado, no País e até mesmo no mundo inteiro. Além desse aspecto, observa-se que a alínea “b” do artigo 150 da Constituição Federal/88 deve ser interpretada em conjunto com a regra do § 4º do mesmo artigo. Embora aqui haja referências apenas a templos, o mencionado parágrafo fala em “entidades”, que leva ao entendimento que é a entidade religiosa como um…

GERAIS A Constituição de 1988 dedica-se ao Sistema Tributário Nacional, por três assuntos: a) limitações constitucionais do poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas raízes na emenda constitucional n. 18/65, que introduziu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A…

6.3 7 IMPOSTOS DEFINIÇÃO PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E TARIFAS REFERÊNCIAS 4 4 4 4 5 6 7 9 10 11 11 12 12 14 1 INTRODUÇÃO As limitações constitucionais ao poder de tributar aparecem como vedações ou proibições, que se traduzem em imunidade…

É como disse o próprio Presidente da República, se os impostos fossem voluntários teriam outro nome. No Brasil, há três esferas tributárias que funcionam a partir do que é determinado pela Constituição Federal. O assunto nem sempre é harmônico e é até de grande complexidade. Além da Constituição Federal, o tema é regulado complementarmente pelas Constituições Estaduais e pelas Cartas Municipais. Abaixo delas, um emaranhado de leis, decretos, portarias, regulamentos etc. normatizam a…

estacio.br PODER EXECUTIVO (CONTINUAÇÃO) PODER EXECUTIVO ESTADUAL (continuação) Vacância dos cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça. Art. 142 - Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias…

18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal Regional + Local 2.5.…

4. Introdução Vemos atualmente que é cada vez mais crescente o número de instituições pertencentes ao terceiro setor, e uma das instituições que mais crescem são as entidades religiosas. Essas instituições, amparadas pela Constituição, gozam da imunidade tributária. O mau entendimento a respeito da imunidade tributária dessas instituições pode gerar infrações às legislações vigentes pela não apresentação de declarações às quais as entidades religiosas estão obrigadas a apresentar