Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

substituição à Avaliação Oral, no Curso de Direito Tributário: Teoria Geral, mestrado pelo Professor São Paulo 2014 Ao Agradecimentos Agradeço à Resumo Através da análise da Constituição e da Legislação Infraconstitucional, bem como da doutrina e do ponto de vista acadêmico, o presente estudo visa consolidar os preceitos fundamentais do instituto constitucional da Imunidade Tributária. Conceitualizando seus…

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________. ..., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..., inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ..., por seu advogado e bastante procurador, com endereço para receber intimações no endereço..., devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 4.º, I, combinado com o artigo 282 do Código de Processo…

Distrito Federal e Municípios. O amado CTN foi publicado sob a vigência da Constituição federal de 1946, com redação dada pela EC 18/65. Na época, não havia a previsão de lei complementar. No ano seguinte ao da publicação do CTN, sobreveio a CF/67, trazendo a previsão de lei complementar para disciplinar certas matérias previstas no texto constitucional, incluindo entre elas as normas gerais de Direito Tributário (art. 18, § 1º), sendo isto mantido pela EC 1/69. A Constituição de…

tributaria prevista no artigo 150, inciso VI, letra b da Constituição Federal, incidente sobre os templos de qualquer culto. A pesquisa contida neste trabalho colocou alguns aspectos gerais sobre as imunidades tributárias, atribuindo primeiramente uma visão ampla ao assunto. Posteriormente, foi explanado o estudo aprofundado da imunidade em questão, ou seja, dos templos. Pelo trabalho apresentado, tentou-se demonstrar a essência da imunidade tributaria prevista no artigo 150,…

direito público, é a base jurídica de todo o direito. Constituição: é o conjunto de leis que vai disciplinar a estrutura do estado. Como o estado se organiza. A forma do estado, direitos e garantias individuais. A constituição é a particular maneira de ser do Estado, é como o Estado é, como apresenta ser. Através da constituição conhecemos o funcionamento de um pais. A constituição é a lei maior. HANS KELSEN dizia “que a constituição funcionava como uma pirâmide. Estrutura…

reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”. • Art. 184 § 5º CF. “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”. = A imunidade pode alcançar diferentes espécies tributárias. Ex: rever os artigos acima. Ex: Art. 149 § 2º, I…

preferidos pelos ordenamentos constitucionais federais: a) limitações constitucionais ao poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O Sistema Tributário previsto na Constituição Brasileira compõe a estrutura dos tributos cobrados nos vários níveis de governos (União, DF, Estados e Municípios), estabelecendo os sujeitos ativos de cada tributo, as regras da competência tributária e suas vedações, hipóteses e normas gerais sobre…

autor do processo). 1.1 DEFINIÇÃO Ministério público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Permanente: é uma instituição

política, jurídica, econômica e social que compõe o Estado, tendo como fonte a Constituição. Objeto: o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico Constituição – Conceito: Declaração da vontade política de um povo, expressa em…