Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”. Ainda, segundo Paulo de Barros Carvalho, a Imunidade aplica-se sim às taxas e contribuições de melhoria. Sustenta seu argumento ao fato de que a própria Constituição da República, segundo ele,…

Constituição Federal - Título VI - Da Tributação e do Orçamento Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua…

feito em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Os impostos são divididos entre União, Estados e do Distrito Federal e Municípios: Os impostos que a União pode instituir pelo art.153 são: - importação de produtos estrangeiros; - exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; - renda e proventos de qualquer natureza; - produtos industrializados; - operações de…

aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Postado por Cláudio Renato PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

Declaração Universal dos Direitos Humanos NOME: PAULA LOUISE AMORIM MATRICULA: 201301210341 I – Polícia federal; II – Polícia rodoviária federal; III – Polícia ferroviária federal; IV – Polícias civis; V – Polícias militares e corpos de bombeiros militares. (*) 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAS – JUIZ – PROMOTOR – ADVOGADO DA UNIÃO – ADVOGADO PARTICULAR – DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e

suas funções na sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, na Rua , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: 1- DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA A via Mandamental, segundo o disposto na Lei n.º 1.533/51 e na Constituição Federal - Art. 5º, XXXV e LXIX, é o meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo. O alargamento da utilização do Mandado de Segurança resulta da presteza do veículo processual,…

imunidade na comercialização dos produtos fabricados pela apelante, sob pena de risco à livre concorrência. 4. Recurso a que se dá parcial provimento, para afastar a ilegitimidade ativa ad causam reconhecida em primeira instância e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.07.792559-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: MISSÃO RAMACRISNA - APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a…

O Ministério Público Brasileiro (art. 127, CF) possuí o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público, que foi instituído pela Emenda Constitucional de nº 45, com atribuição de controle de atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O CNMP é composto por 14 membros, incluindo-se o Procurador Geral da República, que o preside, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes, indicados

os demais Poderes do Estado, possui outras funções denominadas atípicas de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuário; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao Poder Judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo das…