Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Resposta a) - São os seguintes órgãos do Poder Judiciários enumerados no art. 92, da CF: “Art. 92: São órgãos do Poder Judiciário I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o…

federativos → resulta no equilíbrio da federação. 3- constituição rígida como base jurídica: garante uma distribuição de competências entre os entes (que são autônomos) entregando estabilidade institucional para cada um. 4- impossibilidade do direito de secessão: uma vez criado o pacto federativo é vedado o direito de separação/retirada. (Art. 34,I e Art. 60, §4º, I CF) → Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. 5- soberania do Estado federal: no momento em que os…

DF) e Sujeito passivo – (Contribuinte e responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso I, e art.150; CTN). *4 Entes tributantes: (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária…

menciona Hugo de Brito Machado : “ é possível dizer-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência”. (Hugo de Brito Machado, 2001, p. 188). Passemos então a analisar os dois institutos. A isenção tributária decorre de lei e de acordo com o art. 175, do Código Tributário Nacional – CTN, é definida como forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo. Todavia, outra parte tem o entendimento de que a isenção é uma forma…

Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da

aos governos federal (União), estadual (Estado) e municipal (Município). Como dentro de qualquer outra organização, temos no segmento de lanchonete também, os principais tributos ou arrecadações, federal, municipal e estadual recolhidas anualmente. Segundo a exigência da lei são necessários os seguintes tributos para o segmento de uma lanchonete: Federal, Estadual e Municipal. FEDERAL Os impostos federais são de responsabilidade da união conforme o Art. 153 da Constituição Federal.…

Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999). Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o…

jurisdicionais do Estado, tentando fazer valer o ordenamento jurídico e para o exercício de tão importantes tarefas, é essencial a existência de certos pressupostos que possibilitem aos magistrados exercê-las com segurança, são elas as garantias. A Constituição Federal de 1988 traz um rol de garantias aos juízes, as quais assumem um importante papel no cenário da tripartição de Poderes, assegurando a independência do juiz no desempenho de sua atividade. Não seria possível que os juízes…

Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º,…

nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis, já explicitada por Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao Poder Judiciário na democracia. O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim, afirma José…