Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

surgiram no Brasil na época da ditadura militar, através de instituições religiosas, principalmente da igreja católica, com atividades assistenciais, sociais, recreativas, religiosas, ecológicas, culturais e artísticas. Mas, com o advento da Constituição Federal de 1988, essas atividades passaram a ser reconhecidas como a sociedade participando de ações de interesse público, que até então era atribuição exclusiva do Estado. A denominação de terceiro setor para essas empresas decorre da…

facetas distintas, ou seja, anterioridade de exercício, anterioridade nonagesimal e, por fim, no que se refere aos impostos criados por medida provisória, a anterioridade do exercício de sua conversão em lei, nos termos do § 2º do artigo 62 da Constituição Federal. Com base nisto, os tributos criados ou majorados não podem surtir efeitos de imediato, salvo os casos expressamente afastados da regra pela própria Carta Magna. O mesmo ocorre quando a inovação tributária sobrevém de medida…

Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Competência tributária. Hipóteses de não-incidência tributária. Imunidades e isenções tributárias. Impostos. Taxas. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições especiais. Tributos federais, estaduais e municipais. 23-07-2012 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO * Funcionamento do Estado – ocorre com a arrecadação/receita. * Atividade Financeira busca recursos para atender as necessidades públicas que devem ser…

Constitucional de 1988, reportando-se ao princípio da separação dos poderes, assegura ao Judiciário a garantia de autonomia orgânico – administrativa e a garantia da independência financeira, conforme se depreende dos artigos 96 e 99 , in verbis: Art. 96. Compete privativamente: I – aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o…

financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício. (D) as taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF. (E) a anterioridade nonagesimal mínima só é aplicável aos impostos sobre o patrimônio. 3 - Considerado o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a resposta que completa corretamente a assertiva. “A alíquota de contribuição social destinada ao financiamento da…

Matéria para consulta Constituição CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras…

entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça. Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no…

constitucionalista norteamericano, mais detidamente quando se decidiu que não deveria incidir tributos entre os entes federativos, o que se explica pela formação federalista daquele Estado As imunidades tributarias estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal só atingem a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Devido ao instituto da imunidade estar inserido na Lei das Leis, possui assim caráter superior ao instituto da isenção que é concedida…

Direito Constitucional CF . ART. 68. Estatuto dos congressistas Devemos entender como o conjunto de normas constitucionais que estatui oregime jurídico dos Membros do Congresso Nacional, prevendo suasprerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades.CF . ART. 53 a 56.PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando ainda, a

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ART. 150, VI, “a” e “d”, CF Prof. Eduardo Sabbag Eduardo Sabbag: Advogado; Doutorando em Direito Tributário, na PUC/SP; Mestre em Direito Público e Evolução Social, pela UNESA/RJ; Professor de Direito Tributário e de Língua Portuguesa, na Rede LFG/ANHANGUERA; Coordenador e Professor do Curso de Pós-graduação, em Direito Tributário, na Rede LFG/ANHANGUERA e no Curso Jus Podivm, em Salvador/BA. 1. INTRODUÇÃO: Quando se pretende estudar o tema das…