Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

receitas devem estar preparadas em ordem contábil para que possam sofrer fiscalização dos órgãos de controle e fiscalização, cabendo a contabilidade pública ordenar isso. Como veremos mais minudentemente, o Estado (União, Estado-membros, Distrito Federal e Municípios) pode obter sua receita das seguintes formas: a) Receitas Originárias: de suas próprias fontes de riqueza, seja de seu patrimônio, seja do exercício de atividades industriais ou comerciais, hipóteses em que age…

atendida, sob as seguintes alegações dos policiais: "No meu entendimento não há crime", que o flagrante tipificado nos arts. 1º e 3º, ambos do CTN, configurado como crime de sonegação fiscal, "que tudo não passava de um desacordo comercial". Os gestores da Denunciada, responderão pelos crimes de sonegação fiscal, praticados pela denunciada, na medida de sua culpabilidade, conforme art. 11 do CTN. Na ocasião de flagrante delito claramente contemplada, apenas a autoridade…

seguintes vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional A a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. B a majoração de tributo sem lei que o estabeleça. C a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou. D a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou. COMENTÁRIOS O princípio da legalidade está explicitamente delineado na Constituição Federal (CF) no art. 150,…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO UBERLÂNDIA – MG 2011 Simples Nacional – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 1. Legislação Art. 146, III, “d” e respectivo parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Criado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - vigente a partir de 1º de julho de 2007. Decreto 6.038/2007 – Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional. Resoluções do Comitê Gestor – nºs 01/2007 a 91/2011. 2. Competência

Origem do Ministério Público no Brasil 7 2.1.1. Constituição de 1824 8 2.1.2. Constituição de 1891 9 2.1.3. Constituição de 1934 10 2.1.4. Constituição de 1937 12 2.1.5. Constituição de 1946 12 2.1.6. Constituição de 1967 14 2.1.7. Emenda Constitucional n. 1/69 15 2.1.8. Constituição de 1988 16 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL NA CF/88 17 3.1 Organização do Ministério Público 17 3.1.1 Ministério Público Da União (MPU) 17 3.1.1.1 Ministério Público Federal (MPF) 18 3.1.1.1.1 Ministério…

volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição confere competência, ela mesma limita o exercício dessa competência. Se ela confere, é ela que pode limitar esse exercício. Por isso são limitações constitucionais ao poder de tributar. O professor Flávio Bauer Novelli foi o…

Não-Governamentais. Essa expressão predominou no Brasil durante a década de 80. Hoje é habitual no Brasil se falar em Organizações do Terceiro Setor ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, XVII), sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Também do ponto de vista da participação cidadã, objetivo primeiro do Terceiro Setor, não pode a legislação criar…

Organização Politico-Administrativa 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou de forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari, é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição onde “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservado, contudo, uma autonomia política limitada”. Desta forma, difere o Estado Unitário, que “é, por conseguinte,…

Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da

apenado com detenção (CP, art. 347). Economia processual O processo é instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em plena disputa. Exprime a procura da máxima eficiência na aplicação do direito, com o menor dispêndio de atos processuais possível. No processo penal, não se anulam atos imperfeitos quando não prejudicarem a acusação ou a defesa e quando não influírem na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, arts. 563 e…