Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

comercialização de mercadorias, recaindo sobre as vendas dos produtos industrializados. Eles geralmente estão embutidos nos preços dos produtos e todos nós os pagamos, muitas vezes sem saber que estamos pagando. A Constituição Federal, de 1988, em seu artigo 150, parágrafo 5º. diz que o contribuinte deveria ser informado sobre esses impostos, mas inexiste até hoje legislação específica para regular a matéria. Mas não pense que os impostos estão embutidos…

argumentos favoráveis e contrários ao presidencialismo tem sido levados em conta na organização e readaptação dos sistemas presidenciais. a-1) PRESIDENCIALISMO SOB O PRISMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA (SINTESE) - No Brasil, o “Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado” (art. 76 CF). - Daí concluí-se: o Brasil adota o sistema de governo presidencialista, dotando o Presidente da República dos poderes de Chefe de Estado e…

COMPARADO 4 4. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5 5. MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS 12 6. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O MINISTÉRIO PÚBLICO 18 7. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 19 8. PROCURADOR-GERAL 22 9. FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129 CF/88) 24 10. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 27 11. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 28 12. CONCLUSÃO 30 13. BIBLIOGRAFIA 31 1. INTRODUÇÃO O Ministério Público é instituição…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estabelecem limitações ao pode de tributar. Essas limitações são impostas a União, aos estados, ao distrito federal e aos municípios. Qualquer cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional. PRINCIPIO DA LEGALIDADE O principio constitucional geral da legalidade parte da norma segundo a qual somente a lei poderá instituir ou a cobrança de tributos. Segundo o principio…

Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Resposta a) - São os seguintes órgãos do Poder Judiciários enumerados no art. 92, da CF: “Art. 92: São órgãos do Poder Judiciário I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o…

As imunes; 2) As que somente podem gozar de isenções. A imunidade é assegurada pela Constituição Federal a determinadas entidades, em seu artigo 150. Imunidade constitucional A constituição federal em seu artigo 150 fala, alguns pontos, sobre a imunidade tributaria do terceiro setor em: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI – instituir impostos sobre: [...] b) templos…

renda e proventos de qualquer natureza. A luz da matéria estudada é possível afirmar que: A - Os atos normativos do poder legislativo podem criar obrigações. A lei complementar é fundamental para veicular a matéria tributária. Vê-se que a constituição federal reservou uma série de situações para ser tratada por este ato normativo do poder legislativo. Uma das alternativas abaixo o constituinte não reservou para a lei complementar. Assinale a alternativa correta. e) Alíquota. Uma…

Conceito Na definição de Geraldo Ataliba, o Sistema Tributário Constitucional é o “conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país”. A Constituição Federal, em regra, não institui tributos, mas estabelece a repartição de competências entre os diversos entes federativos, permitindo a estes que os instituam com observância ao princípio da reserva legal. O Sistema Tributário Nacional inicia com

584 do STF Eu precisava analisar com vocês uma súmula do STF, que trata do princípio da irretroatividade em relação ao Imposto de Renda, Súmula 584. A súmula é importante porque foi editada antes da Constituição de 1988 e, portanto, antes desse sistema tributário que temos hoje. A Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a vigência ou não da súmula. O…

Princípio do promotor natural Art. 5º, LIII, da CF — Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Praticada a infração penal é necessário que já se saiba qual órgão do Ministério Público será o responsável pela acusação. É vedada, portanto, a designação aleatória de promotor para atuar em caso específico. Tal regra, porém, veda apenas a designação de promotor para apreciar o mérito de determinado delito, sendo possível à chefia da Instituição designar promotor