Direito

Com um decreto, o presidente da república alterou a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A luz da matéria estudada é possível afirmar que:
A - Os atos normativos do poder legislativo podem criar obrigações.

A lei complementar é fundamental para veicular a matéria tributária. Vê-se que a constituição federal reservou uma série de situações para ser tratada por este ato normativo do poder legislativo. Uma das alternativas abaixo o constituinte não reservou para a lei complementar. Assinale a alternativa correta.
e) Alíquota.
Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2010, mencionando que entrará em vigor na data de sua publicação. Podemos afirmar que:
b) Para o IPI a lei pode entrar em vigor na data de sua publicação.
c) O IR somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei.

Uma lei complementar alterou a base de cálculo e o fato gerador do Imposto de sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2010, mencionando que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010. Podemos afirmar que:
a) A lei não prejudicará o direito adquirido.
b) A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.
c) A lei não prejudicará a coisa julgada
d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:C – Principio da legalidade | | “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"