Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

específica, relativa ao contribuinte”.(CTN, art 16 ). Taxa.De acordo com o estabelecido no art.77 do CTN, taxa é o tributo que tem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial , de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, distinguindo-se do imposto. Contribuições de melhoria. São aquelas que a União Federal pode instituir com fundamento nos arts. 140 e 195 da constituição. Empréstimo Compulsório. Somente…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

§ 3o A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4o Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5o Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;…

TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria

em comento (direito ao silêncio e não oferecimento de risco ao processo) têm-se por fundamento legal o parágrafo único do art. 310 do CPP, pela inocorrência das hipóteses para a prisão preventiva. De outra sorte, para que ocorra a revogação da liberdade provisória tem-se o seguinte: ter-se-á o caso de revogação da liberdade provisória quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 312 do CPP, ou, conjuntamente com este fundamento (312, CPP), o acusado também não comparece a algum ato…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

EXTENSÃO DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, DA CF PARA LIVROS EM CD-ROM INTRODUÇÃO O cotidiano das pessoas é regulamentado por preceitos e princípios acertados da Constituição Federal, que determina a organização administrativa financeira e política do Estado respectivamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela traz entre as suas peculiares a generalidade, ou seja, ela é concentrada de forma genérica a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é…

responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária / [organizada]…

estudar o princípio da legalidade e o princípio da anterioridade à luz da jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, bem como observando as inovações legislativas que se sucederam após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de…

jurisdicionais têm por finalidade afastá-los de quaisquer interferências externas à função e ao processo, de modo a garantir a que ajam eles com independência necessária para julgar com imparcialidade7. São previstas no Art. 95 da Constituição Federal de 1988. a) Vitaliciedade (art. 95, I) – não pode o juiz ser destituído de sua função, salvo por determinação expedida em sentença transitada em julgado, muito embora a vitaliciedade do juiz de primeiro grau só seja adquirida após dois…