Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

DICA DO DIA – QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE/UNB 01 (CESPE/2007.1)- Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta. A - O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. B - O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente…

sua impressão. São imunes também as Autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. As imunidades tributárias, diferentes de isenção, é a não incidência do direito de tributar. São garantias previstas nos artigo 150 a 152 da Constituição Federal de 1988, que dão aos institutos que se enquadram nesses requisitos a tranqüilidade e comodidade para a não tributação pelos Entes Federado. Sua principal finalidade é preservar as entidades sem fins lucrativos e os Entes…

FACULDADE MATER DEI PATO BRANCO- PR INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil tem como característica fundamental a tripartição dos Poderes. Tal traço foi consagrado pelo artigo 2º da Carta Magna: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” É sobre os pilares das funções legislativa, administrativa

SIMPLES, onde o objetivo é de, num só diploma legal, concentrar os mais diversos assuntos pertinentes à microempresas e as empresas de pequeno porte no sentido de lhes facilitar a operacionalidade, consistindo inclusive no recolhimento de 8 tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS), do ICMS estadual e do ISS municipal e Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, incidente sobre a folha de salários, em documento único de arrecadação. Ocorre porém que a própria Lei do…

70 e 80 são marcadas por uma sociedade tradicionalista, desigual e hierarquizada. Iniciam os movimentos sociais que reivindicavam por direitos sociais e opunham se as formas de repreensão e autoritarismo do regime militar. Com a aprovação da Constituição de 1988, resultado da luta de diversos segmentos sociais, ocorre um avanço da política social do Brasil, resultado do processo de mobilização social promovendo uma serie de melhoria. Nota-se nas ultimas décadas um aumento do terceiro…

Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma competência, mas isso não quer dizer que a CF institui imposto, tão somente atribui uma competência aos entes políticos (União, Estados, DF, municípios), estes que irão instituir tributos através de Lei.

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS: Crítica à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CLEYBER CORREIA LIMA1 Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Delimitação Semântica do Conteúdo Temático. 4. Imunidades Tributárias e Jurisprudência do STF; 5. A Limitação Contida no § 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias…

tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central,…

entanto, é necessário vislumbrar limites ao poder de tributar Estado, para que esse poder não seja exercido de forma arbitrária e sem critérios específicos, para que assim não haja uma total afronta aos Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Palavras-chaves: Direito Tributário. Tributo. Direitos Fundamentais. Princípios.Legalidade.Irretroatividade.Isonomia.Pessoalidade. 1 INTRODUÇÃO A ciência jurídica, se assim podemos dizer, existe em função do homem,…

minha última e mais elevada descoberta” “O que sabemos é uma gota e o que ignoramos é um oceano” Isaac Newton 3 RESUMO A medida provisória instituída pela Constituição de 1988 é um ato do Executivo com força provisória de lei (artigo 62 da CF/88) em substituição ao Decreto-Lei. Preceitua o caput do artigo 62 da Constituição de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de…