Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades…

rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Elementos Constitui-se por quatro elementos: Lei: ato que cria ou institui o tributo, determina aumento de alíquotas, outorga isenções, vedações, não incidência, define o fato gerador e tudo mais que for desta obrigação e estrutura-se pela hipótese, o mandamento e a sanção; Fato Gerador: elemento nuclear da obrigação tributária ou sua própria natureza juridica, sem o qual não há…

quais são os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir e cobrar, a constituição Federal estabelece limites, que funcionam como princípios gerais que devem ser subordinados a todas as normas tributárias. Os Princípios constitucionais são: • Legalidade; • Isonomia; • Irretroatividade; • Anterioridade; • Vedação ao confisco; • Liberdade de tráfego. 1.3. Imunidade Tributária A constituição concede esta imunidade a algumas instituições…

Pública ▫ Polícia Federal. ▫ Polícias Civis e Militares. ▫ Polícia Administrativa ou de Repressão. ▫ Polícia Judiciária. • Do Ministério Público: • Do Advogado: ▫ Advocacia Geral da União ▫ Procuradorias dos Estados. ▫ Defensoria Pública. Poder Judiciário Estrutura e composição dos Tribunais 1°bimestre 4 IJ - E - Instituições Judiciárias 9 DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal…

FEDERALISMO Trata-se de uma aliança ou união de Estados, baseada em uma Constituição onde os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. ESTADO FEDERADO: Artigo 60, § 4, I (Cláusula pétrea) - União de Estados membros - Possuí tríplice capacidade: autonomia administrativa; autonomia política (Município: leis orgânicas – União: Constituição Federal – Estado: Constituição Estadual); autonomia governamental (Poder…

julgadas originalmente pelo Superior Tribunal de Justiça? Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do…

1. INTRODUÇÃO Este estudo tem como objetivo analisar o Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no art. 153 inciso VII e a Contribuição de Iluminação Publica previsto no art. 145 inciso II e 149 da Constituição Federal de 1988. Apesar do número de projetos de Lei apresentados, dezoito anos após a publicação da Constituição Federal ainda não temos o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), introduzido em nosso sistema tributário, sendo este imposto sugerido em algumas…

..................................................................Pág Introdução Os artigos 127 a 135 da Constituição Federal definem ás denominadas Funções Essenciais à Justiça, que compreendem segundo o modelo vigente, o Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Advocacia Privada, e as Defensórias Públicas. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público, em sua incumbência de Função Essencial à Justiça, passou a exercer suas atribuições…

basicamente se encontram esculpidas na Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei Complementar 101/00 (LRF). Da Receita - A CF outorgou ao Município (art. 30, III) a capacidade (autonomia) de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas. No uso do poder de tributar o Município tem apenas as limitações inseridas na CF como segue: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

ANALISTA E TÉCNICO LEGISLATIVO - SENADO AFO – TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR: SÉRGIO MENDES correspondente ao endividamento. Os empréstimos do Estado podem ser compulsórios ou voluntários. 1.1 Empréstimos compulsórios De acordo com a Constituição Federal, a competência para a instituição de empréstimos compulsórios é da União, cabendo sua instituição e disciplina dependente de lei complementar. Consiste na tomada compulsória de uma certa importância do particular, a título de…