Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

bitributação. Terceiro, porque na Constituição é que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuintecontra possíveis abusos do Estado no exercício do seu poder de tributar. Tais regras limitadoras do poder de tributar são de tal importância que vários autores chegam a falar em um Direito Tributário Constitucional, como um conjunto de normas de caráter constitucional pertinentes à matéria tributária. Tais princípios encontram-se expressos na Constituição, principalmente…

o poder do Estado de exigir tributos e regula os deveres e direitos dos contribuintes, isonomicamente, tendo por objeto a relação jurídica travada entre o Estado e o contribuinte; Definição de Tributo: artigo 3º do CTN. Noções Introdutórias • • Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O pagamento…

1. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) O imposto sobre produtos industrializados denominado simplesmente IPI, está previsto no sistema tributário nacional através do Art. 153, IV da Constituição Federal de 1988. As suas normas gerais constam dos arts. 41 a 56 do Código Tributário Nacional. O IPI é disciplinado pela Lei nº 4.502, de 30/11/1964, alterada pela legislação posterior, sendo regulamentado pelo Decreto nº 4.544/2002. O imposto incide sobre produtos

................................. 13 8. EXCEÇÕES É SEMPRE NECESSÁRIO LICITAR? ............................................... 14 8.1 DEFINIÇÕES DE TERMOS DA LEI ........................................................................... 14 9. VEDAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS ............................................................... 16 10.Tipos de Licitação .................................................................................................. 17 10.1 MENOR PREÇO ..............

Público do Tribunal de Contas. Comentário: Controle interno: a atribuição de fiscalizar é própria de cada poder. Controle externo: o Poder Legislativo tem duas funções típicas, editar norma no ordenamento jurídico e função fiscalizadora. A Constituição cria órgão do Tribunal de Contas; O TC é um órgão autônomo como o Ministério Público. Auxilia ao Legislativo e não está subordinada a ele; não faz parte de Poder alguns. O Tribunal de Contas é técnico, analisa as contas do…

nada disso terá importância se cada um de nós deixar de tomar as decisões e as atitudes certas. Fatos  No Artigo. 30 da constituição federal de 1988 esta implícito que a municipalidade deve prestar os serviços referentes a iluminação pública.  Não esta intuída a necessidade da transferência dos ativos para o município. Constituição federal de 05 de outubro de 1988 “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; III -instituir e arrecadar os tributos de sua

nacionalidade com a pessoa política. Plebiscito: antes da aprovação da lei; Referendo: após a aprovação da lei; Iniciativa Popular: art. 61, §2ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3°) • • Não se trata de objetivos de Governo, mas do Estado brasileiro. ADCT, art. 79 – Fundo de Combato e Erradicação da pobreza. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4°) • Asilo Político (asilo internacional) o É concedido dentro do território; o Refugiados. • …

efesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá­lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade…

Guimarães (2008, p. 438) os partidos políticos “são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal". Já para o autor Cerqueira (2012, p. 252), o conceito de Partido Político significa “um fragmento do pensamento político da nação, cujos adeptos ou simpatizantes se vinculam a ideologias por afinidade buscando o exercício do…

muito mais abrangente que o Direito Tributário que abarca o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, desde a instituição dos tributos (passando pela fiscalização, meios de interpretação e integração de seus preceitos, constituição das obrigações e créditos) até a efetiva arrecadação da receita deles provenientes. Essas receitas, chamadas de tributárias, compõem um dos tipos de receita estudada (sob outra ótica) pelo Direito Financeiro. O Direito Tributário,…