Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E OS REFLEXOS NAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS DE MANAUS NO ANO DE 2009 REINALDO FERREIRA DE MAGALHÃES Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Amazonas Pós-graduando em Auditoria Fiscal e Tributária pelo CIESA RESUMO O Decreto Estadual n°. 27.638, de 30 de maio 2008, do Estado do Amazonas, incorporou a legislação estadual o protocolo ICMS 41/08 e 49/08 instituindo a cobrança antecipada do ICMS pelo instituto da…

demonstrando o fluxo de caixa e o resultado lucro ou prejuízo aos sócios e administradores e demais usuários. 2.6 – ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTARIA Através do poder de tributar dado pela Constituição Federal/88 é traçado toda a competência tributaria, partilhada entre a União,os Estados, Distritos Federal e os Municípios, definidos quais os tributos serão instituídos por cada esfera do Governo. Quando algumas atividades da economia são consideradas estratégicas, estas podem obter…

constitucionais Atos normativos Normatização na Constituição: título VI, capítulo I – Do sistema tributário nacional Princípios constirucionais da tributação e do Tributos Os princípios encontram-se espalhados por toda a Constituição Podem ser: Explícitos: expressos Implícitos: decorrem dos explícitos, do regime federativo e dos direitos e garantias fundamentais Entidades que possuem competência tributária: A União Os Estados Os Municípios O Distrito Federal Vedação do…

amplo. São os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais constituem o Direito Tributário Positivo, pode não ser extraídas do exame dos arts. 96 e 100 do CTN. Dividem-se em fontes formais primárias (ou principais) que são as fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução, etc. E as fontes formais secundárias (ou complementares)…

Tributário Cronograma da matéria: O tributo e as suas espécies tributárias Bibliografia: Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. Tributo 1 Definição de Tributo: Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

Const-Tribu e normas gerais I-Direito consti-Tributário 1)Fontes do Direito Tributário Norma Jurídica a)Constitucional Federal Art. 145 a 162 da CRFB/88 Sistema trib. nacional não cria tributos *rol de tributos TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do…

autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único, CF). Congresso Nacional O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional, composto de duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, enquanto a Câmara é composta de representantes do povo. No que se refere à composição, no Legislativo federal vigora o bicameralismo federativo. Por…

a taxa de asfalto, pois pavimentou a rua onde fica um terreno de José. Podemos afirmar que o prefeito: Correta D Deveria cobrar contribuição de melhoria pela valorização do imóvel. 02 O princípio da não cumulatividade, previsto na constituição federal, determina que deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Dos impostos abaixo, qual deve respeitar o referido princípio: CORRETA D Imposto sobre produtos industrializados…

Competências • Originárias: art. 105, I Recurso Ordinário • Recursais Recurso Especial • Art. 105, I, a nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais…

o Senado Federal, nos casos de impedimento de agentes do Poder Executivo. Enfoques do princípio A doutrina costuma estudar o princípio do juiz natural sob dois enfoques: objetivo e subjetivo. Sob a perspectiva objetiva, o princípio relaciona-se com duas garantias constitucionais: a prévia existência do órgão ao fato, o que veda o tribunal de exceção - art. 5º, XXXVII da Constituição da República. respeito às regras objetivas de determinação de competência - art. 5º, LIII da…