Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO  O PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de…

III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato continuo mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. Artigo nº 94 são órgãos do Poder Judiciário: 1.1 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. 1.2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1.3 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.4 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1.5…

Paulo. Tendo cumprido mais de 1/6 da pena e contando com bom comportamento e aproveitamento carcerário, postulou no juízo competente a progressão de regime, indeferida, ao argumento de se tratar de delito equiparado a hediondo, portanto sujeito às vedações constantes da lei específica. QUESTÃO: Como advogado de "A", hoje intimado, elabore a peça de defesa pertinente. PONTO 2 O cidadão "A" viajava de avião de carreira do Rio de Janeiro para São Paulo no mês de agosto de 2002…

margem agregada imposta pelo governo expressa a realizada do mercado atual . A substituição tributária foi a forma que os governantes tiveram para assegurar a arrecadação dos impostos e dificultar a sonegação. 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A constituição diz que a ocorrência do fato gerador é que define a obrigação tributária do ICMS (Impostos de Circulação de Mercadorias e Serviço), onde será obrigado ao sujeito passivo recolher os impostos ao sujeito ativo. Diante do exposto…

contendo o seguinte: A luz do art. 5°, § 6°, Lei 7.347/85 “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. MPT foi inserido na Lei nº 7.347/85 pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor, como um dispositivo. Sendo uma referência ao Procedimento Correcional nº 02/2000, que apresenta as seguintes conclusões: “Art. 1º. Nos…

1 INTRODUÇÃO. Antes de iniciarmos este pequeno seminário que tentará realizar uma análise das principais características da inovação trazida pela Constituição Cidadã (1988) no que tange as espécies normativas, qual seja, a medida provisória, tentaremos apontar a premissa da qual partiremos para desenvolver este trabalho. Conforme Bulos (2009), o Estado Democrático de Direito, pelo qual a República Federativa do Brasil procura se constituir, é a ordem jurídica regida por normas…

com o devido processo legal. Com a promulgação da Constituição Cidadã o nosso ordenamento jurídico passou por várias e grandes alterações, sendo parte dessas mudanças direcionadas ao Ministério Público, que ganhou novas e amplas dimensões, dentre as quais as garantias que instrumentalizam suas funções fiscalizatórias e a concessão à titularidade da ação penal pública. O Ministério Público, por sua vez, está bem definido na nossa Constituição Federal como uma instituição permanente,…

comercial.(SILVA, 1984. p. 854 ) O concurso publico é a via correta para se chegar a um cargo ou emprego publico porem entanto a Constituição , já previa em seu inciso V do art. 37, a possibilidade de pessoas que não pertenciam ao quadro da Administração de exercer cargos públicos ( em comissão ou de confiança) sem que fosse necessário previa aprovação em concurso: Art.. 37- V - “Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores…

Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8. Lançamento (art. 142) ▪ Conceito ▪ Espécies ▪ De ofício ▪ Por declaração ▪ Por homologação RESUMO O fortalecimento do Direito Tributário e o seu…